MPF quer acabar com terceirização em serviço público

10 dezembro 11:35 2007

Ação pede nulidade dos contratos vigentes e a proibição de serem firmados outros novos para prestação de serviços de caráter pessoal, permanente, oneroso e subordinado


O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) ingressou com ação civil pública para proibir toda e qualquer terceirização da força de trabalho no serviço público federal e em empresas estatais.
 
O MPF/SC requer a nulidade dos contratos vigentes e a proibição de serem firmados novos contratos para prestação de serviços de caráter pessoal, permanente, oneroso e subordinado. Caso a ação seja julgada procedente, o MPF pede que a decisão tenha alcance nacional.
 
Concurso público
 A ação foi proposta pelo procurador da República em Blumenau João Marques Brandão Néto contra órgãos da Administração Pública federal direta e indireta. Para o procurador, a idéia é determinar que os réus somente admitam pessoas mediante a realização de concurso público, com ampla divulgação nos meios de comunicação.
 
A intenção é consagrar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, imparcialidade e amplo acesso aos cargos públicos, conforme dispõe a legislação constitucional e infraconstitucional.
 
Conforme Brandão, as exceções também estão arroladas na Constituição, que permitem a contratação dos cargos em comissão e a contratação por tempo determinado. No primeiro caso, os cargos são declarados em lei de livre nomeação e exoneração e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Já no segundo, servem para atender única e exclusivamente a necessidade temporária de excepcional interesse público.
 
Irregularidades
A ação teve início com a instauração de procedimento administrativo com o objetivo de averiguar supostas irregularidades na contratação de serviços terceirizados por órgãos da Administração Pública direta e indireta da União.
 
Na oportunidade, foi constatado que vários órgãos federais têm se utilizado, irregularmente, do instituto trabalhista da terceirização de mão-de-obra (Lei 6.019/74). Isto é, empregados de empresas privadas que desempenham atividades, de cunho permanente, nas próprias instalações dos entes públicos. Entre as atividades mais desempenhadas pelos terceirizados estão o serviço de vigilância, limpeza e conservação, telefonia e reprografia.

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