CPMF: não vacile nessa hora

13 dezembro 15:51 2007

Na manhã desta quinta-feira (13), os trabalhadores da CPFL foram surpreendidos com notícia divulgada pelo Bradesco de que o requerimento modelo II, para garantir o não desconto do valor retroativo da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), deve ser entregue nas agências até amanhã, sexta-feira (14).


A justificativa do Banco para redução do prazo seria o cronograma apertado das atividades bancárias de final de ano. Diante disso, o Sinergia CUT orienta aos trabalhadores, que ainda não entregaram o requerimento, que façam a entrega dentro do novo prazo – até o finalo do expediente bancário desta sexta (14).


Outros bancos
Trabalhadores filiados ao Sinergia CUT vêm procurando o Sindicato para receber informações a respeito da pretensão anunciada por algumas agências bancárias de cobrar retroativamente o valor da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). O Bradesco, por exemplo, anunciou que já provisionou o desconto para o próximo dia 26.


A orientação do Sinergia CUT continua sendo que os trabalhadores, caso recebam o aviso da data do desconto, devem encaminhar carta aos bancos se opondo ao desconto do valor retroativo da CPMF (confira abaixo o modelo da carta a ser enviada às agências. O interessado pode reproduzi-la ou requisitá-la na própria agência bancária que anunciar o desconto).


Liminar em 2000
Vale lembrar que todos os trabalhadores sindicalizados puderam se habilitar para ficarem isentos da cobrança da CPMF desde janeiro de 2000, quando o Sindicato conquistou liminar judicial que impedia o desconto. A ação inicial entrou na Justiça em julho de 1999. Na ocasião, o Sindicato orientou a todos que procurassem as respectivas agências bancárias munidos de cópia da liminar (cedida pela entidade) e declaração de filiado ao Eletricitários de Campinas.


Essa liminar foi confirmada em 2002 por decisão judicial, sendo favorável aos sindicalizados. Vitória na decisão de primeira instância. No entanto, em segunda instância foi favorável aos bancos e restabeleceu o direito de a Receita Federal voltar a cobrar a CPMF dos trabalhadores. Essa decisão, dada em acórdão do TRF (Tribunal Regional Federal) saiu em maio de 2006.


Na ocasião, através do boletim do Sinergia CUT nº 748, de 22 de maio, o Sindicato alertou aos filiados sobre as duas opções possíveis: 1) Decidir efetuar o pagamento dos valores retroativos e passar a pagar a CPMF aceitando o que o banco lhe propuser; 2) Não pagar o retroativo e autorizar o desconto da CPMF a partir da data do recebimento da correspondência.


Recursos
Também em 2006, o Sindicato recorreu da decisão injusta, procurando garantir mais uma vez o direito da isenção da cobrança para os filiados. O recurso especial foi interposto pelo Sindicato junto ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e outro, extraordinário, ao STF (Superior Tribunal Federal).


O que pode acontecer
Ao enviar aos bancos a carta desautorizando o desconto do valor retroativo da CPMF, é de praxe que a agência comunique à Receita Federal. Só ela poderá efetuar a cobrança da CPMF atrasada. Mesmo assim, não poderá exigir o pagamento à vista dos valores retroativos ou aplicar juros de mora ou multa, mas tão somente a correção monetária
.
A Receita Federal normalmente demora muito para efetuar esse tipo de cobrança, e quanto mais o tempo passa, menos ela pode cobrar. Isso porque, a prescrição para a cobrança é de cinco anos, ou seja, só podem ser cobrados os valores devidos retroativos ao período de cinco anos. Hoje, por exemplo, só poderia ser cobrado o valor retroativo a maio de 2002.


Ação continua
A luta pela não cobrança da CPMF continua. Além do requerimento que os sindicalizados devem encaminhar às respectivas agências, o Sindicato continua tomando as providências necessárias para impedir o desconto. Até porque a ação judicial contra a cobrança da CPMF – uma luta que começou em 1999 – ainda não terminou. Não vacile! Entregue a carta!


Modelo do requerimento que deve ser encaminhado às agências bancárias desautorizando o desconto do retroativo


Ao
Banco (nome do banco)
Agência ___________
Conta Corrente (ou Poupança) n° ____________________ dígito ____


(Nome ou razão social do cliente), inscrito no CPF/CNPJ sob o n° _________________________________, vem por meio deste, solicitar, nos termos dos artigos 44 e 45 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, a não retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF, não cobrada à epoca devida por força de medida judicial.
Declaro, ainda, estar ciente de que essa instituição enviará à Secretaria da Receita Federal todas as informações necessárias à apuração da referida contribuição, que será exigida por meio de lançamento de ofício.


(Local e data)


______________________________________
Assinatura do requerente


Abono da assinatura pela Agência

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