Uma liminar concedida pela juíza de direito titular da comarca de Anaurilândia (MS)

Uma liminar concedida pela juíza de direito titular da comarca de Anaurilândia (MS), Margarida Elisabeth Weiler, suspende a publicação do edital para participação do leilão da Companhia Energética do Estado de São Paulo (Cesp), que estava prevista para a última sexta-feira. A ação judicial foi impetrada pelo prefeito da cidade, Antonio Eduardo de Lima
Ricardo (PMDB-MS).

O prefeito pede, por meio da ação, que a Cesp realize audiência pública sobre a privatização em Anaurilândia. Isso porque o município fica às margens do Rio Paraná, na divisa com o estado de São Paulo, onde fica também a Usina Hidrelétrica Sérgio Motta (mais conhecida como Porto Primavera), da Cesp. A usina fica nos municípios de Anaurilândia e Rosana (SP). A Cesp realizou audiência pública apenas na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), na capital.

A briga de Anaurilândia com a Cesp é antiga. Desde 2003, quando a hidrelétrica foi instalada, a prefeitura já entrou com diversas ações civis públicas contra a Cesp por causa de supostos danos ambientais como, por exemplo, reflorestamentos implantados em constantes desmoronamentos.

Pereira Barreto
O vereador da cidade de Pereira Barreto, Arnaldo Pedroso Coelho (PT-SP), havia obtido em janeiro outra liminar que também suspendia a publicação do edital da Cesp. Na semana passada, a liminar foi suspensa por decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de S´ão Paulo, Roberto Antonio Vallim Bellocchi. ‘Vou consultar meus advogados para saber se alguma medida poderá ser tomada para reverter a suspensão da liminar’,
disse o vereador.

Coelho havia pedido realização de audiência pública em Pereira Barreto e alegou que a construção da usina Três Irmãos, na região, causou impactos ambientais à cidade. A juíza da 2ª Vara da Justiça Federal de Pereira Barreto, Renata Carolina Nicodemos Andrade, havia imposto que em até 30 dias a Cesp deveria realizar audiência pública sobre a privatização da companhia na cidade.

Opinião de juristas
Segundo a advogada e professora de Direito Administrativo na Universidade de São Paulo (USP), Maria Sylvia Zanella Di Pietro, as audiências públicas são obrigatórias por lei, mas o importante é que seja dada publicidade para que qualquer interessado possa participar.
‘Não existe exigência para que essas audiências sejam realizadas em determinado local’, completa a advogada.

Outro especialista da área, que não quis se identificar, discorda. Disse que pelo princípio da participação é razoável que o povo local não precise se deslocar para participar de audiência pública de usina que está instalada no município desse povo.

Outra polêmica que gira em torno da privatização da Cesp é o suposto interesse da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) em participar do leilão da companhia paulista. Não há legislação federal que proíba a participação de uma estatal no leilão de outra, mas, segundo Maria Sylvia, o conceito jurídico de estatal pode impedir o feito. Outros dizem que há brecha para tanto. (Laura Ignacio)