PT e PSOL entram na Justiça contra leilão da Cesp

19 março 16:23 2008

A uma semana do leilão de privatização da Cesp (Companhia Energética de São Paulo), o governo de São Paulo e a própria empresa enfrentam ações na Justiça que podem atrapalhar o processo.


Contrários à venda da companhia, os 20 deputados estaduais do PT acionaram a Justiça para tentar impedir o leilão da estatal, marcado para o próximo dia 26.
Sob liderança do deputado Simão Pedro, a bancada petista moveu ontem uma ação popular na 1º Vara da Fazenda Pública de São Paulo em que solicita uma liminar contra a realização do leilão.


O PT argumenta que empresas como o Metrô e a Sabesp detêm ações da companhia, o que não estaria previsto no programa de desestatização do governo do Estado.


‘O governo tem autorização legislativa para privatizar empresas do setor elétrico, mas não para dispor de ações de empresas de outros setores, como da Sabesp e do Metrô’, afirmou o deputado Simão Pedro.


A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo -responsável pela advocacia do Estado- não havia recebido, até o fechamento desta edição, comunicado oficial da Justiça sobre a ação pública do PT.


Para o professor de direito administrativo da USP (Universidade de São Paulo), Floriano de Azevedo Marques, a ação do PT não encontra ‘tese jurídica’. ‘Nesse caso, não se está vendendo uma empresa de fora do setor elétrico, e sim uma empresa de cujo capital participa um outro setor do Estado.’


Outra linha de ação do PT no sentido de cancelar o leilão da Cesp se dará no Tribunal de Contas de São Paulo. Simão Pedro afirma que não houve transparência no processo pelo qual o governo estipulou o preço mínimo da venda da Cesp -R$ 6,6 bilhões.


Para ele, o valor da companhia está subavaliado. ‘Como chegaram a esse valor nós não sabemos. Queremos que o Tribunal de contas reavalie isso.’


Também o PSOL anunciou que deu entrada ontem no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) contra o leilão da Cesp. O partido alega que os termos do edital restringem a concorrência na licitação, por vedar a participação de empresas estatais estaduais.


Indenização
O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de São Paulo protocolaram ontem na 2ª Vara da Justiça Federal de Presidente Prudente (SP) ação de execução contra a Cesp com pedido de indenização de R$ 479,8 milhões pelo não-cumprimento de obras de compensação ambiental.


Na ação, o MPF e o MPE pedem ainda que a Justiça determine prazo de três dias para o pagamento -caso contrário, mande penhorar e avaliar ‘bens necessários à satisfação do débito’. Por meio de sua assessoria, a Cesp informou desconhecer o teor da ação.


A ação é motivada pela não-execução, por parte da empresa, de programas de controle ambiental da usina hidrelétrica Sergio Motta, em Rosana (SP), principalmente a implantação do Parque Estadual do Rio do Peixe, criado em 2002 pelo governo do Estado, mas que hoje ‘não passa de abstração’, segundo o MPF e o MPE.


‘A injustificada demora na concretização da Unidade de Conservação do Rio do Peixe vem causando inegáveis prejuízos ambientais’, diz a ação.
‘Há também o plantio de lavouras de cana-de-açúcar no entorno da área, sem nenhum controle.’ (Paulo de Araújo e Cristiano Machado)

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