Elektro: pelo cumprimento da cota legal dos PPDs

28 agosto 09:50 2008

Contrariando o desejo da empresa, Sinergia CUT será assistente da SDRT na defesa da contratação da cota dos deficientes. A decisão é judicial


O Sinergia CUT será assistente da SDRT (Subdelegacia Regional do Trabalho) de Campinas no processo que a Elektro propôs para tentar anular os autos de infração que foram lavrados pelo ‘deficit’ de contratação de portadores de deficiência. A decisão é da juíza do Trabalho Elisabeth Priscila Satake Sato e está disponibilizada no portal do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas.


Vale lembrar que em junho de 2007, em flagrante contradição com o discurso de Responsabilidade Social, a Elektro recorreu à Justiça para tentar não cumprir a cota legal de contratação de Pessoas Portadoras de Deficiência (PPDs) expressa na lei 8.213/91. Ou seja, a distribuidora procura conquistar, na Justiça, a redução do número de PPDs que as empresas são obrigadas a contratar (segundo a legislação brasileira, varia de 2% a 5% do número total dos trabalhadores).


Contra a lei
A ação impetrada pela Elektro, que acabou em uma liminar judicial a favor da empresa, foi contra a SDRT com a alegação de que precisaria excluir  cerca de 1400 trabalhadores para o cálculo dos 5% de PPDs que legalmente é obrigada a contratar. Os argumentos da empresa foram dois: o fato de não poder contratar pessoas com deficiência para atividades de risco e a dificuldade de encontrar PPDs capacitados e treinados mesmo recorrendo a entidades indicadas.


Na ação, a Elektro desprezou os três anos de debate e negociação com o Sindicato e a SDRT. Foi então que o Sinergia CUT propôs entrar na ação como assistente da Subdelegacia do Trabalho, que concordou. A União e o Ministério Público do Trabalho também não se opuseram. A única que foi contrária à participação do Sindicato foi mesmo a Elektro.


A favor da lei
Depois de analisar os documentos juntados pelo Sindicato e os fundamentos expostos para requerer a atuação como assistente, a juíza reconheceu ser o Sinergia CUT o principal representante dos direitos dos trabalhadores da Elektro, já que é conhecedor ‘dos fatos vivenciados na empresa, mas principalmente pelo fato de ter conhecimento do cotidiano vivenciado pela categoria dos eletricitários’.


Em sua decisão, ela confirmou ‘a existência de pleno interesse jurídico do Sindicato para a participação como assistente da parte ré na presente ação movida pela empresa Elektro (…), uma vez que o Sindicato não apenas denunciou a suposta omissão da parte autora no cumprimento do disposto no art. 93 da Lei 8.213/91 e art. 36 do Decreto 3.298/99 (…).


Depois de citar outros vários direitos e deveres previstos pela Constituição Federal, Convenção da OIT e pela CLT, a juíza confirmou que o Sinergia CUT atua e defende a categoria vinculada à atividade principal da Elektro e que, conforme  o artigo 769 da CLT, ‘pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la’.


A justiça prevalece
Com tudo isso, em sua conclusão, a juíza determinou que a Secretaria da Vara observe a inclusão do Sindicato como assistente da Subdelegacia Regional do Trabalho de Campinas, sendo que ‘a partir deste momento deverá ser cientificado de todos os atos processuais’.


Para a direção do Sinergia CUT, essa decisão judicial é mais uma prova de que sempre vale a pena insistir na luta pelos direitos conquistados, pelo  fim do preconceito e da discriminação. E que o final dessa história, que ainda continua, seja o reconhecimento, por parte da Elektro e de todas as empresas brasileiras, que a inclusão e a responsabilidade sociais devem ser cumpridas na prática e dentro de casa.

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