Consolidação das leis do setor elétrico: vácuos e mudanças de texto serão feitos num segundo momento

23 setembro 09:57 2008

Proposta entregue a Arlindo Chinaglia tem como objetivos simplificar e reduzir duplicidade, além de atualizar redação


A proposta de consolidação das leis do setor elétrico, apresentada na segunda-feira, 22 de setembro, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, tem como objetivos simplificar e reduzir duplicidade em dispositivos legais, além de atualizar a redação, entre outros, sem alterar o mérito de cada um dos diplomas legais – leis, decretos e Medidas Provisórias ainda não regulamentadas e vigentes. No entanto, segundo os envolvidos no tema, mudanças que são necessárias e que foram constatadas a partir da análise dos dispositivos, serão analisadas num segundo momento.


O tema foi relatado no grupo de trabalho específico na Câmara pelo deputado federal Arnaldo Jardim (PPS-SP) e apresentado em maio ao presidente do grupo que trata da consolidação legislativa, deputado Cândido Vaccareza (PT-SP). Jardim avalia que o tema deve ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara entre dezembro deste ano e janeiro de 2009, quando segue para deliberação pelo plenário. O deputado deve apresentar dois projetos de lei relacionados a vácuos regulatórios encontrados no decorrer da análise.


A proposta relatada por Jardim foi baseada em um trabalho desenvolvido pela Associação Brasileira de Concessionárias de Energia Elétrica, que contratou o engenheiro e advogado Vilson Christofari para elaborá-la. Christofari – hoje diretor de Geração Oeste da Cesp – contou que a proposta da ABCE prevê a revogação total de 162 diplomas legais e a parcial de outros 16.


O tema, porém, não inclui os diplomas legais que envolvem outros setores, como a lei 10.847/2004 – que criou a Empresa de Pesquisa Energética, ou a 8.987/1995, ou ainda a que cria o Conselho Nacional de Política Energética. O trabalho considera ainda textos legais que estão vigentes mas que caíram em desuso. Um dos exemplos, observou Christofari, é o de uma lei de 1973 que permite o investimento de empresas privadas em geração na Região Norte – o que seria, na avaliação dele, como uma das leis precursoras das Parcerias Público-Privadas.


A consolidação, comentou Christofari, também padronizou o uso de expressões do setor, algumas das quais com espaço para questionamento jurídico. ‘Setor elétrico’, por exemplo, passou a ser chamado na consolidação de ‘setor de energia elétrica’. Temas que dependem de análise da Agência Nacional de Energia Elétrica seriam ‘regulados’ e não ‘regulamentados’ pela agência – já que a regulamentação é uma tarefa de competência do Poder Executivo. ‘Hidrelétricas e hidreletricidade’ substituiriam ‘hidroelétricas e hidroeletricidade’.


Do mesmo modo, leis que se referiam ao antigo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica passaram a remeter tais dispositivos à Aneel. A consolidação das leis do setor elétrico, contou Vaccareza, foi feita em paralelo com outros setores. Foram feitos projetos de consolidação das leis da mineração, agrícola, da previdência social, do trabalho, dos estrangeiros e da área educacional. Está prevista ainda a consolidação das leis tributárias e do meio ambiente. (Fábio Couto)

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