Stieec X CPFL – Processo NDV – CPFL – Processo 643/2005-131-15-00

09 outubro 17:22 2008

Matéria Publicada no Jornal do Sinergia CUT 
Nº 926 – 12 a 25/05/2008


Em 29 de abril de 2005 foi proposto pelo Sindicato Ação Civil Pública para pleitear o pagamento das Notas de Despesa de Viagem, para os trabalhadores da CPFL tendo em vista que a vantagem constava em Regulamento Interno da CPFL. A ação foi julgada procedente para determinar o pagamento das notas de despesas de viagem, em parcelas vencidas e vincendas da seguinte forma:


‘Condeno as Reclamadas ao pagamento dos valores integrais alusivos às notas de despesa de viagem, parcelas vencidas desde 01.01.2005 e vincendas até a data que se verificar o restabelecimento da norma anteriormente revogada, deduzidos os valores já reembolsados, conforme se apurar em liquidação. Serão contemplados pela presente decisão os substituídos que tenham sido admitidos antes de 01.01.2005 e cujos contratos encontravam-se  vigentes ao tempo da alteração da norma interna alusiva'(..).


O processo foi julgado procedente em primeira e segunda instância. A CPFL entrou com Recurso ao TST. A decisão não abrange os Técnicos, Engenheiros e Administradores que foram considerados como categoria diferenciada.

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