Stieec X Elektro – Adicional de Periculosidade – Processo 682-2008-053-15-00-0

09 outubro 17:06 2008

O Sindicato interpôs no último dia  05/05/2008 uma ação pleiteando pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 1º da Lei n.º 7.369/85 que deve incidir sobre a totalidade das verbas de natureza salarial dos substituídos, abrangendo todo e qualquer acréscimo de caráter salarial, especialmente anuênios, horas-extras, gratificação de função, adicional de turno, adicional de penosidade, pagamento suplementar, abonos, acordo judicial de 1.992 e demais verbas de natureza salarial. Inobstante a realização do acordo parcial no processo da CESP para pagamento do período de 01 de junho de 1.998 a 31 de dezembro de 2000, a Elektro não pagou posteriomente, os valores do adicional de periculosidade sobre todas as verbas de natureza salarial, conforme consagrado na Sumula 191 do Tribunal Superior do Trabalho. A Ação foi distribuída para a 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Campinas e aguarda designação de audiência.

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