Trabalho em DSR, domingos e feriados – CTEEP | Processo 1425-2007-092-15-00-7

09 outubro 17:41 2008

A legislação garante ao trabalhador um descanso semanal de 24 horas, que deve preferencialmente coincidir com o domingo. Assim, o trabalho no domingo é exceção e não pode ser prejudicado sem que tenham sido preenchidas as justificativas. Se o empregado tiver trabalhado no dia de seu descanso (DSR), o mesmo passará a ter o direito de receber as horas prestadas com acréscimo de 100%. Esta foi a razão pela qual o Sindicato propôs ação contra a CTEEP. Antes da ação, o Sinergia CUT denunciou ao Ministério do Trabalho e Emprego o excessivo número de horas extras que a empresa estava exigindo de seus trabalhadores, em especial dos operadores de subestações. A Subdelegacia Regional do Trabalho de Bauru fiscalizou a empresa e encontrou diversas irregularidades, todas envolvidas com jornada de horas extras. Diante da constatação do excesso de horas extras e também do desrespeito dos intervalos diários de refeição e daquele de 11 horas entre uma jornada e outra, o Sindicato, em setembro de 2007, entrou com a ação trabalhista contra a CTEEP para reivindicar o pagamento das horas extras trabalhadas em domingos, feriados e nos DSR quando não coincidem com os dias de domingo. Será realizada uma audiência no dia 26 de agosto, oportunidade em que o juiz ouvirá uma testemunha indicada pelo Sindicato e outra pela empresa. Na seqüência, o juiz decidirá se mais provas serão produzidas ou se o processo será encaminhado para julgamento.

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