Não ao trabalho precarizado

17 outubro 16:52 2008


Na última quarta-feira (15), a Comissão de Trabalho da Câmara, aprovou o PL 4.302/98, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, com cinco destaques, que incentiva o uso do trabalho temporário. A matéria ainda será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de ir a votos no plenário.


Para a CUT que acompanha a discussão, o PL que legisla sobre o trabalho temporário, na empresa contratante, afetará terceirizados porque o libera para a atividade fim e meio, além disso, não prevê a negociação coletiva, e principalmente, amplia o trabalho temporário e terceirizado.


A ampliação do tempo do contrato temporário para 270 dias (180 prorrogáveis por 90 dias) sem a obrigação do pagamento de multa no seu término – foi o ponto que mais chamou a atenção. O projeto amplia o prazo de validade permitindo que a empresa use o trabalhador e flexibilize o uso do trabalho; reduz o seu custo, além de, permitir a intermediação de empresas de mão-de-obra.


‘O projeto é ruim porque fortalece o raciocínio neoliberal de flexibilização para pior a legislação trabalhista. A CUT na reunião executiva, realiza no dia 17 de setembro, já havia alertado para ameaça aos trabalhadores que a aprovação da PL traria. Nossa luta agora é impedir sua aprovação nos plenários, e, exigir que a mensagem do presidente Lula de retirada do projeto seja atendida. Temos que barrar essa legalização do trabalho precário’, salienta a secretária nacional de Organização Sindical, Denise Motta Dau.


Resolução da executiva da CUT


1) O PL não se propõe a regular as relações de trabalho em processos de terceirização, embora o seu conteúdo acabe repercutindo plenamente sobre elas.


2) Não delimita o que pode ou não ser terceirizado. Isto é, ele não envereda na definição de atividade-fim e atividade-meio. Portanto, a nosso ver, abre margens para a interpretação de que o Enunciado nº 331 estaria sendo superado por esta nova lei.


3) Diz que as prestadoras de serviços não especializadas e que apenas intermedeiam mão-de-obra não seriam admitidas em processos de terceirização. Contudo, ele não define com rigor o que é uma ‘prestação de serviços especializada’.


4) Determina que os trabalhadores terceirizados que trabalhem nas mesmas instalações tenham as mesmas condições de segurança. Não toca, porém, em igualdade de salário, jornada etc.
 
5) Estabelece a responsabilidade solidária somente se as empresas contratantes não monitorarem adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas prestadoras. Se provarem que monitoraram, a responsabilidade é subsidiária.


6) Exige que a prestadora de serviços cumpra a convenção coletiva do sindicato representante dos trabalhadores da prestadora. Ou seja, não prevê a categoria preponderante como referência para os direitos.


Diante destas propostas, a Executiva Nacional da CUT reitera:


a) O governo deve explicitar a sua proposta por escrito, para a sua apreciação.


b) O PL deve incorporar as diretrizes propostas pelas Centrais, conforme elaboração e sugestão da CUT, a saber: direito à informação e negociação prévia em projetos de terceirização; igualdade de direitos para os terceirizados e; responsabilidade solidária.


c) Após envio da proposta por escrito para apreciação e contribuições das Centrais deverá ser agendada mais uma reunião da Câmara Bipartite – trabalhadores e governo.


O que diz o projeto aprovado:
 
O projeto de lei representa o fim do vínculo empregatício, que poderá até existir no papel, mas dificilmente será adotado pelas empresas.


Veja por que:


1) O projeto generaliza a contratação terceirizada em caráter permanente e para qualquer atividade, urbana ou rural, inclusive do mesmo grupo econômico. A empresa poderá ter 100% dos seus funcionários por terceirização ou até mesmo quarteirização.


2) A proposição assegura não haver ‘vínculo empregatício entre os trabalhadores ou sócios das empresas prestadoras de serviços (…) e a empresa contratante’. Ora, isso legaliza aquela situação em que a empresa ‘propõe’ ao seu empregado a abertura de uma empresa ou a adesão a uma pseudocooperativa. Um prato cheio para a Super-Receita analisar… Afinal, quem são os ‘sócios’ se não os funcionários que passaram a condição de ‘prestador de serviços’, cooperados ou não? Esse é o grande ‘pulo do gato’. Livra a empresa do ônus de contratar, promovendo, simultaneamente as reformas trabalhista e tributária.
 
3) Ainda que exista vínculo do empregado com a empresa prestadora de serviço, uma coisa é certa: ao contratar ‘serviços’ e não mais pessoas, a empresa estará livre de cumprir as regras estabelecidas por Convenções Coletivas dos empregados agora substituídos por ‘terceirizados’.


4) A proposta ainda retroage no tempo e declara ‘anistiadas dos débitos, das penalidades e das multas’ as empresas que vinham contratando irregularmente os trabalhadores, antes da eventual mudança.
 
5) Pior ainda: a nova modalidade instituída pelo projeto não vale para as empresas que já vinham contratando irregularmente (as mesmas que serão anistiadas). Para essas, os contratos ‘poderão adequar-se à nova lei’, mediante contrato entre as partes.
 
6) O projeto ainda exime a empresa tomadora dos serviços da responsabilidade pelo não-pagamento das contribuições previdenciárias e/ou trabalhista. Embora seja ela a maior beneficiária, sua responsabilidade é apenas subsidiária em relação aos danos causados ao trabalhador ou aos cofres públicos.

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