Lei do Gás vai a sanção presidencial

12 dezembro 12:08 2008

Câmara dos Deputados aprovou emendas proposta por senadores após negociação com agentes e governo


Falta só a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a chamada Lei do Gás entrar em vigor. Isso porque a Câmara dos Deputados aprovou no início da tarde desta quinta-feira, 11 de dezembro, as emendas do Senado ao projeto de lei 6.637/06, do Executivo, regulamentando o transporte, a exportação, a estocagem, o processamento e a comercialização do gás natural.


O PL foi aprovado em 2007 pela Câmara, e retornou com emendas negociadas pelos senadores com o governo e representantes do setor. A maior parte das 10 emendas apenas faz ajuste de redação para dar maior segurança jurídica ao setor.


A principal mudança aprovada é o fato de a infra-estrutura de transporte de gás para consumo da própria empresa, comprado diretamente do produtor, não precisar de concessão, embora continue sendo autorizada e fiscalizada pelos órgãos do setor. Essa modalidade de produção para o consumo de um único usuário, seja por importação ou compra de gás em grande quantidade, também foi regulamentada pelas emendas. As informações são da Agência Câmara.


 

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