‘Grupo CPFL promove terceirização ilícita’

16 dezembro 10:00 2008

É a conclusão da Justiça diante das provas colhidas na investigação. Três anos depois, decisão é grande vitória dos trabalhadores
 
A decisão é clara: ‘Restou provado que o grupo CPFL promove terceirização ilícita. As provas colhidas na investigação (que sequer foram impugnadas) e no presente processo deixam nítido o propósito de barateamento da mão-de-obra com o sucateamento das  relações de trabalho’.
 
Mais: ‘A prova colhida na investigação e na inspeção judicial evidenciou a total ingerência da CPFL na execução das tarefas desempenhadas pelas terceiras e ainda, que os empregados da CPFL, que executam cargos idênticos, recebem salários superiores aos empregados das terceiras(…)’.


E mais um pouco: ‘O enquadramento sindical dos trabalhadores na categoria de prestadores de serviços, a falta de contratação de profissionais habilitados e competentes da área de saúde e segurança, a falta de treinamento dos trabalhadores, o não fornecimento de EPIs, o descumprimento das normas que regulam a jornada de trabalho, bem como a saúde e segurança, enfim, poderíamos citar uma infinidade de infrações constantemente praticadas pelas conhecidas empresas prestadoras de serviços terceirizadas ou quiçá quarteirizadas’.


A conclusão final: ‘Exurge obviamente, a conclusão de que a Ré pretendeu realizar verdadeira engenharia jurídica para enfraquecer a categoria dos eletricitários e evitar a incidência das cláusulas normativas fruto da negociação coletiva do Sindicato respectivo, alem de explorar a mão de obra com menor custo, por intermédio de empresa interposta’.


Os trechos acima são parte da decisão do juiz Décio Umberto Matoso Rodovalho, que entendeu pela procedência da ação contra a terceirização de atividades fim e proibiu a CPFL de contratar serviços terceirizados para atividades de construção e manutenção de linhas e redes de distribuição de energia elétrica e de ligação, religação e desligamento de consumidores.
 
Assim, o juiz tornou definitiva a decisão de tutela antecipada (liminar) anteriormente concedida e a decisão deverá ser cumprida desde já. A multa diária em caso de descumprimento é de R$ 10 mil. A decisão é de primeira instância e cabe recurso ao Tribunal.


Grande batalha
Vale lembrar que o Sindicato e o Ministério Público do Trabalho (MPT) entraram com ação judicial contra a CPFL pleiteando o fim da terceirização das atividades fim. O processo, nº 859-2006-15-00-9, está em andamento na 3ª Vara do Trabalho de Campinas desde 2006. Inicialmente foi deferida liminar para determinar que a empresa deixasse de contratar serviços terceirizados para a execução das atividades fim, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, revertida ao FAT.


Durante audiência de conciliação, em 13 de maio passado, o juiz indeferiu o pedido da CPFL para revogar a liminar.  Sindicato e MPT reiteraram que a empresa não estava cumprindo a liminar e solicitaram aplicação de multa. O juiz determinou então audiência de instrução para o dia 21 de agosto, para que as partes apresentassem provas.


Depois, conforme amplamente divulgado, em audiência de instrução realizada em 21 de agosto, o juiz determinou inspeção judicial que acabou acontecendo em outubro, durante visita à Rizal, empresa que presta serviços de manutenção e construção de rede na Região Metropolitana de Campinas.


Grande vitória
Após laudo da inspeção, o juiz determinou audiência para nova tentativa de conciliação. A CPFL compareceu sem qualquer proposta de acordo. O processo foi então remetido para julgamento. A decisão a favor do Sindicato e do MPT foi publicada no último dia 04. E, nove anos depois das primeiras denúncias do Sindicato, que começaram em 1999, a Justiça reconhece as ilegalidades cometidas pela empresa e decreta uma grande vitória dos trabalhadores contra a precarização.


 

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