Agora não tem jeito: CPFL terá que pagar NDV

17 dezembro 15:26 2008

Em audiência realizada na terça (17), o Tribunal Regional do Trabalho decidiu que a  CPFL será obrigada a pagar a Nota de Despesa de Viagem (NDV) aos trabalhadores. De acordo com os juízes que compõem a 2ª turma do TRT, o reembolso deve acontecer no prazo de até cinco dias após a públicação do  Acórdão no Diário Oficial, o que deve ocorrer em 30 dias.
A medida deverá ser implementada, independente de recurso que venha a ser apresentado pela empresa na Justiça. Caso a sentença não seja cumprida, a empresa  deverá ser  multada, sendo que o dinheiro será revertido ao FAT.
A história
O direito foi cortado unilateralmente pela empresa desde janeiro de 2005, o que fez o Sindicato entrar na Justiça para reestabelecer o benefício.
Na primeira sentença, a juíza Adriana Jesus Pita Colella, da 12ª Vara do Trabalho de Campinas, relatava que ‘não é licito ao empregador revogar ou alterar condições de trabalho em prejuízo de seus empregados, por ato unilateral’. Mais adiante, a juíza deixa claro: ‘acolho os pedidos formulados e condeno as reclamadas ao restabelecimento, nos moldes anteriores, da norma interna alusiva ao reembolso de notas de despesas de viagem, relativamente aos substituídos(…)’.
A sentença determinava ainda que os valores integrais da NDV das parcelas vencidas desde 01º de janeiro de 2005 até a data que se verificar o retorno do pagamento do direito. Caso isso não seja cumprido, a empresa corre risco de aplicação de outra multa no valor de R$ 1000.
Vamos aguarda a publicação do Acordão e fiscalizar o cumprimento da sentença por parte da CPFL.
O Sindicato comprova mais uma vez que patrão é igual em qualquer canto. Sindicatos é que são diferentes. Diante disso, não perca tempo: sindicalize-se!

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