4819: Pagamento de volta à Fazenda

16 janeiro 13:35 2009

Ação do Sindicato garante pagamento do valor integral da complementação, sem descontos dos adicionais


A partir deste mês de janeiro 2009, o processamento do pagamento da complementação de aposentadoria/ pensão, para 755 aposentados vinculados à Lei 4819/58, será realizado pela própria Secretaria da Fazenda do Estado.


A determinação veio do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, em dezembro passado, e se refere à Reclamação Trabalhista proposta em 2005 pela Associação dos Aposentados (AAFC).


Naquele ano, a Justiça do Trabalho concedeu liminar para que a Fundação CESP voltasse a fazer o pagamento dos complementados que já eram sócios da AAFC. Após a concessão da liminar, outros 755 aposentados complementados filiaram-se à AAFC.


Vale lembrar que o Sinergia CUT também entrou com ações – uma cível e uma trabalhista – que foram suspensas  depois da liminar conquistada pela Associação.


Determinação mais recente
Em dezembro passado, o TRT decidiu que a listagem dos nomes dos aposentados complementados válida para o pagamento feito através da Fundação CESP é a que foi apresentada pela AAFC em 2005. Com isso, automaticamente os 755 filiados após a liminar passam a ter seus salários pagos pela Secretaria da Fazenda.


Sem prejuízo
Diante disso, no início do mês de janeiro, o Sinergia CUT obteve uma cópia da lista com os nomes desses complementados e notificou judicialmente a Fazenda do Estado sobre a liminar conquistada pelo Sindicato em 2004 que garante o pagamento sem qualquer prejuízo e descontos de benefícios.


Vale lembrar que, naquele ano, a Secretaria da Fazenda – responsável pelo pagamento dos benefícios da lei 4819 –  informou que cortaria os adicionais dos aposentados complementados.


O Sindicato, então, ingressou com uma ação coletiva na 1ª Vara do Trabalho de Campinas e conquistou liminar judicial  que garantiu o pagamento do valor integral da complementação. As decisões de primeira e segunda instâncias foram favoráveis ao Sindicato e mantiveram o pagamento integral.


Até o momento, a Secretaria da Fazenda não se pronunciou a respeito. Com isso, o Sinergia CUT aguardará cair o pagamento do mês de janeiro dos aposentados complementados e, caso ocorra descontos dos adicionais, notificará a Justiça sobre o descumprimento da ordem judicial por parte da Fazenda.

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