Juiz proíbe terceirização de atividades fim na Elektro

20 fevereiro 14:32 2009

Empresa tem 30 dias para regularizar a situação, sob pena de multa diária de mil reais por trabalhador terceirizado nas funções vetadas


O juiz da Vara do Trabalho de Campinas, André Augusto Ulpiano Rizzardo, julgou procedente em parte a ação de terceirização contra a Elektro.


Essa vitória é resultado das várias denúncias feitas em 2007 pelo Sinergia CUT sobre as más condições de trabalho decorrentes das atividades terceirizadas existentes na Elektro e que levou o Ministério Público a abrir inquérito e entrar com ação contra a distribuidora.


Na sentença, publicada no Diário Oficial no último dia 03 de fevereiro, o juiz definiu as atividades que não poderão ser terceirizadas, considerando que estão diretamente relacionadas à finalidade social da Elektro. São elas:


(…) serviços de inspeção em unidades consumidoras da ré,(…) para verificação do estado geral do sistema de medição de energia elétrica fornecida aos clientes do Grupo B, medição direta (…), procedimento irregular, desvios de energia elétrica, erros de constantes de faturamento e outras irregularidades que interferem ou possam vir a interferir no adequado funcionamento do sistema de medição e do faturamento, bem como executar teste em medidores, troca de medidores e notificação de irregularidades;- troca de padrão;- instalação, desligamento/corte e religamento de energia em unidade consumidora seja porque motivo for;- retirada ou troca de medidor e/ou ramal; – construção e manutenção preventiva/corretiva de redes de distribuição de energia elétrica, de emergência e de iluminação pública; – instalação e manutenção de redes de energia elétrica; – reforma de transformadores de distribuição com potências até 150 Kwa; – serviços de manutenção, recuperação e correção de equipamentos elétricos;- serviços emergenciais básicos motorizados visando a reparação dos defeitos ou anormalidades no recebimento de energia elétrica dos clientes consumidores;- construção e manutenção de subestações de energia elétrica;- serviços para operação, supervisão, e fiscalização do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica da ré’.


Mais: ‘Consigno, ainda, as seguintes atividades administrativas como equiparadas a atividades-fim, pois que essenciais, não podendo ser destacadas das atividades principais, sofrendo influência direta da direção da ré, não gozando de autonomia (…), cadastramento de clientes e elaboração de projetos e orçamentos para atender clientes da área rural;- serviços de leitura de medidores de quaisquer clientes (sejam os de alta ou de baixa tensão);- serviços técnico-administrativos quanto ao atendimento de clientes em geral e de gerenciamento de estoques de produtos utilizados pela ré'(…).


Com tudo isso, o juiz determinou: ‘(…) a concessão do prazo de trinta dias após o trânsito em julgado (sendo despicienda, portanto, respectiva intimação da Secretaria da Vara), para a ré regularizar integralmente tudo o que ora determinado nesta Sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por empregado terceirizado encontrado a partir de então nas funções ora vetadas, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), contada a multa a partir do primeiro dia útil seguinte ao vencimento do prazo em questão, motivo pelo qual indefiro a concessão de tutela pretendida antes do trânsito em julgado’ .


Vitória
Assim como a grande vitória contra a terceirização na CPFL, a decisão a favor do Sindicato e do MPT e contra a Elektro é o reconhecimento da luta contra a precarização do trabalho e das ilegalidades cometidas cometidas pela empresa.

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