4819: Secretaria da Fazenda ignora determinação judicial e faz pagamento com desconto indevido

27 março 12:07 2009

No último dia 26 de março, o Sinergia CUT  foi informado pela Secretaria da Fazenda que o pagamento referente ao mês de março e que cairá na conta dos aposentados da lei 4819 no mês de abril ainda virá com os descontos dos adicionais. A justificativa alegada pela Fazenda foi não ter recebido diretamente da Vara do Trabalho o protocolo com a nova decisão judicial em tempo de rodar o holerite.


No entanto, o documento com a determinação judicial para pagamento integral foi registrado na Secretaria da Fazenda pelo Sinergia CUT no dia 12 passado, apenas três dias depois de o Sindicato receber tal informação. O órgão, então, estava ciente da nova decisão do juiz e, visando não prejudicar ainda mais os aposentados complementados, deveria realizar o pagamento com os adicionais.


Por isso mesmo, o Sindicato já está acionando a Justiça para cobrar a aplicação da multa de R$ 500 por complementado prevista na decisão do juiz e que foi proferida no último dia 09 de março.


Vale lembrar que…
… o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região decidiu reforçar a liminar que determina o pagamento integral aos aposentados da lei 4819, obrigando a Secretaria Estadual da Fazenda a pagar as aposentadorias com todos os adicionais e devolver os valores que foram descontados indevidamente, através de folha de pagamento suplementar. O prazo estabelecido pelo juiz foi de vinte dias, a partir do recebimento pela Fazenda do documento judicial, sob pena de multa de R$ 500 por complementado.


A nova decisão foi tomada pelo juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias, da 1ª Vara do Trabalho de Campinas, acionado pelo Sindicato para garantir que a Secretaria da Fazenda cumprisse a liminar judicial já concedida em ação encaminhada pela entidade para garantir o pagamento integral das aposentadorias, incluindo os adicionais. O Sindicato tomou ciência da nova decisão no dia 09 de março passado.


A ação coletiva do Sindicato tem decisões favoráveis em 1ª e 2ª instâncias. Ocorre que, desde janeiro, quando os aposentados da 4819 passaram para a folha de pagamentos da Fazenda, a Secretaria afirmou que garantiria o pagamento integral apenas para os 333 aposentados que constavam do processo em 2005. O Sindicato encaminhou então uma nova relação de filiados.


‘A Fazenda já havia sido notificada judicialmente da decisão anterior, mas descontou os adicionais dos demais aposentados. Assim, fomos novamente à Justiça para garantir o pagamento integral para todos, a diferença dos adicionais que não foram pagos e a volta dos aposentados da 4819 à Fundação CESP para que os recursos sejam por ela repassados’, afirma Gentil Teixeira de Freitas, presidente do Sindicato dos Eletricitários de Campinas. ‘E conquistamos mais uma grande vitória para assegurar a aposentadoria integral e a tranquilidade necessária aos aposentados complementados’, completa o dirigente, lembrando ainda que o Sindicato é o único autor de ação judicial para garantir esse direito dos aposentados complementados.


A decisão
Para determinar o pagamento integral, o juiz do Trabalho analisou todos os argumentos do Sindicato que informavam o descumprimento da ordem judicial pela Fazenda e concluiu: ‘Com efeito, ainda que não transitada em julgado a sentença, persiste até a presente data os efeitos da tutela [liminar] deferida inicialmente, de modo que reitero à Fazenda do Estado de São Paulo que mantenha os pagamentos integrais das complementações de aposentadoria e pensão, sem a supressão das parcelas Incorporação de Ação Judicial e Adicional de Incorporação de Ação Judicial, aos beneficiários que se enquadram na categoria’.


A decisão manda pagar também o pagamento dos valores descontados: ‘Assim, tendo em vista a previsibilidade orçamentária decorrente de ordem judicial que vinha sendo cumprida, para viabilização do pagamento, a Fazenda Estadual deverá providenciar folha suplementar no prazo de vinte dias de sua intimação e restituir os descontos efetivos, sob pena de arcar com multa diária de R$ 500,00, por dia e por beneficiário’.

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