Aprovado projeto de lei que impede o corte de energia elétrica

28 abril 15:37 2009

Aprovado na Assembleia Legislativa de SP, PL aguarda sanção do governador  


A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou na sessão do dia 22 de abril, projeto de autoria do deputado Rui Falcão (PT-SP) que impede que as concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica no estado realizem o corte de fornecimento de energia, em razões de inadimplência, para os consumidores ocupantes de instalações residenciais com consumo médio mensal, em até 220 kWh.
O projeto regulamenta um sistema de cobrança e parcelamento das dívidas, sem que finde o fornecimento de energia, uma vez que se trata de um serviço de natureza essencial. A proposta amplia os direitos do usuário paulista frente à interrupção da prestação do serviço público de energia elétrica, garantindo-lhes uma possibilidade de negociar seu débito, assegurando o acesso e a continuidade de um serviço público essencial. Ademais, afasta que o devedor seja exposto a situações constrangedoras na cobrança de débitos, em casos de interrupção do fornecimento da energia elétrica.
O projeto prevê ainda que caso seja constada uma ligação irregular no imóvel (chamado gato), a concessionária deverá regularizar o fornecimento e não poderá fazer a cobrança retroativa por período superior a 12 meses sem o devido processo legal. A proposta tem por objetivo unificar o tratamento dado ao consumidor inadimplente pelas 14 empresas concessionárias de energia elétrica no Estado de São Paulo e pelas 17 cooperativas de eletrificação autorizadas.
O projeto agora vai para a sanção do governador José Serra.


 

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