Juiz dá 10 dias para CPFL trocar valores das contas

23 junho 09:55 2009

Devem passar a valer os reajustes de 5,6% para consumidores de baixa tensão e de 6,2% para os de alta tensão


O juiz federal substituto da 8ª Vara Federal, Haroldo Nader, deu prazo de 10 dias, a contar a partir da última sexta-feira, para que a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) mude o valor do reajuste aplicado às contas de energia elétrica desde 8 de abril, em todos os municípios que atende. Os aumentos aplicados foram de 24,8% nas contas de alta tensão, que abrangem o consumo industrial, e de 20,19% nas contas dos consumidores de baixa tensão, que inclui o consumo residencial e de pequenos comércios.


Pela decisão do juiz na ação civil pública movida pelo Procon de Campinas, devem passar a valer os reajustes de 5,6% (IPCA/IBGE) para os consumidores de baixa tensão e 6,2% (IPC-M/FGV) para os consumidores de alta tensão. Os valores cobrados a mais nas últimas faturas devem ser devolvidos. ‘É perfeitamente possível a suspensão do reajuste desde quando praticado, pois a ré pode e deve, neste caso, abater o valor cobrado nas contas posteriores dos usuários beneficiados’, afirmou o despacho do juiz.


A decisão, no entanto, pode ser derrubada, já que dois pedidos de suspensão de liminar, um da CPFL e outro da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), foram feitos no Tribunal Regional Federal (TRF) de São Paulo. Ambos os recursos estão desde sexta-feira sob apreciação do Ministério Público Federal para onde foram encaminhados pelo presidente do TRF. Segundo a assessoria de imprensa da Aneel, se considerar apenas a inflação, o aumento tarifário deixa de fora outros custos que fazem parte dos serviços oferecidos pela empresa.


No pedido de reconsideração feito pela CPFL ao juiz da 8ª Vara Federal, a empresa também buscava excluir as indústrias da ação. Para a empresa, o setor não poderia ser representado pelo Procon. O juiz Haroldo Nader disse que as indústrias devem, sim, ser consideradas consumidoras. ‘Se houve elevação de preço sem justa causa ou aplicação de fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido, o que se discute nestes autos, todos os usuários dos serviços da CPFL são equiparados a consumidor, por força de lei, e têm interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, para serem abrangidos pela defesa do Procon’, afirmou o juiz na decisão.


Segundo Anderson Gianetti, diretor do Procon de Campinas, o reajuste extrapolou a previsão de 11%, ficando acima também dos 7% previstos pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) para tarifas públicas que provocam impacto significativo na economia. Segundo Gianetti, a permissão da Aneel para o aumento fere também o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que considera como prática abusiva os reajustes sem justa causa, uma vez que a concessionária não apresentou claramente os custos operacionais que justificam alterações 14% acima da inflação de 6%. Procurada, a CPFL disse ontem, por meio da assessoria de imprensa, que a ação está em fase de recurso. (Fernanda Nogueira de Souza, da RAC)



 

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