Restituição IR sobre abono pecuniário de férias

08 julho 15:56 2009

Pedido de restituição pode ser feito via internet, sem ação judicial


A Receita Federal vai restituir o imposto de renda cobrado sobre abono pecuniário de férias.  Conforme previsto no artigo 143 da CLT, o abono pecuniário é a faculdade de o trabalhador converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em pecúnia, ou seja, é o pagamento feito para o trabalhador que opta por trabalhar no período em que estaria de férias.


Pela lei, este valor não pode ser tributado pelo Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. A pessoa física que recebeu tais rendimentos com desconto do imposto de renda na fonte e que incluiu tais rendimentos na Declaração de Ajuste Anual como tributáveis, poderá pleitear a restituição da retenção indevida.



A restituição é devida a todos trabalhadores contratados sob o regime jurídico da CLT e que, nos últimos cinco anos, receberam esta verba nos termos da legislação trabalhista e sofreram retenção do Imposto de Renda.



Os trabalhadores interessados em solicitar a restituição do valor do Imposto de Renda cobrado sobre abono pecuniário de férias podem fazê-lo via internet. Basta acessar o portal da Receita Federal, que conta com todas as instruções, condições e prazos para os trabalhadores fazerem a solicitação, sem a necessidade de mover qualquer ação judicial.



Confira os procedimentos no site:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Novidades/Informa/RestAbonoPecuniarioFerias.htm

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