CPFL terá de respeitar limite de 6,4% nos reajustes

18 novembro 10:45 2009

Medida foi publicada ontem (17) no Diário Oficial da Justiça Federal


O Tribunal Regional Federal da 3 Região rejeitou o recurso da CPFL Paulista e voltou a dar validade à decisão da 8 Vara Federal de Campinas. Com isso, a empresa volta a ter de respeitar o limite de 6,4% — relativo ao Índice Geral dos Preços-Mercado (IGP-M) — como teto para os reajustes de tarifas elétricas retroativos a 8 de abril deste ano. A medida, tomada pelo desembargador federal Nery Júnior, foi publicada ontem no Diário Oficial da Justiça Federal, mas a CPFL ainda pode recorrer.


A decisão da Justiça foi tomada a partir de ação movida pelo Departamento de Proteção ao Consumidor de Campinas (Procon-Campinas). O órgão contesta os reajustes das tarifas de energia elétrica que foram aumentadas em 24,8% para contas de alta tensão que abrangem o consumo industrial e em 20,19% para as contas dos consumidores classificados como baixa tensão, categoria que inclui o consumo residencial e de algumas pequenas indústrias.


O diretor do Procon-Campinas, Anderson Gianetti, afirma que, na prática, a decisão faz com que o índice de reajuste de 6,4% passe a ser adotado nas próximas faturas de energia elétrica, sob a pena de uma multa diária de R$ 100 mil, por descumprimento da ordem judicial.


A expectativa do órgão é de que a CPFL Paulista acate à decisão judicial e devolva o dinheiro referente ao percentual recolhido acima do estabelecido como limite para o consumidor de maneira retroativa, ou seja, desde 8 de abril. ‘Isso pode ser feito tanto pelo abatimento em contas futuras como por meio da devolução do dinheiro. Mas ainda há espaço para que eles recorram à decisão.’


Gianetti ainda ressalta que o órgão está estudando a entrada de uma nova ação contra a CPFL para contestar o montante recolhido por encargos setoriais, por avaliar que o método de cálculo adotada pela companhia estaria recolhendo acima do que é pertinente. ‘Essa decisão de agora nos dá um amparo para darmos andamento a essa nova ação’ , diz.


CPFL


A CPFL divulgou nota ontem afirmando que a ação ‘está em andamento e decisões intermediárias serão tratadas no devido processo legal’. (Renan Magalhães)


 

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