Casa Civil proíbe aumento real em estatais paulistas

24 março 15:39 2010

Determinação foi assinada pelo secretário-chefe da Casa Civil e presidente da Comissão de Política Salarial, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB)


A Casa Civil paulista proibiu que as empresas com participação acionária do governo do Estado de São Paulo concedam reajustes reais aos salários dos trabalhadores em 2010. Ofício de 17 de novembro do ano passado, assinado pelo secretário-chefe da Casa Civil e presidente da Comissão de Política Salarial, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB), determina que os acordos com os sindicatos dos trabalhadores que representam funcionários em regime de CLT das estatais ‘não poderão ultrapassar o índice de variação do IPC-Fipe’ acumulado em 2009. Para cumprir a norma da Casa Civil, mesmo estatais que já tinham acordado aumento acima da inflação estão voltando atrás.


A maior parte das empresas, autarquias e fundações mantidas pelo governo paulista pertence a setores cuja data-base para negociações com sindicatos laborais ocorre entre maio e junho. A única exceção é o setor de processamento de dados, onde se insere a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp), com data-base em janeiro.


Conforme noticiou o Valor em 16/03, depois de oito reuniões e dois meses de negociação, as empresas do setor fecharam acordo com o sindicato dos trabalhadores (Sindpd) que previa aumento real de 1,7%, tendo a inflação corrigida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que registrou variação de 4,3% em 2009. O acordo total, de 6%, foi assinado pela Prodesp. No entanto, a empresa voltou atrás. Em carta assinada pelo presidente da Prodesp, Mário Seabra Bandeira, remetida ao presidente do sindicato patronal, Luigi Nese, há menção à norma da secretaria da Casa Civil como justificativa para romper o acordado.


Na carta, a qual o Valor teve acesso, Bandeira afirma que a Prodesp subscreve o acordo coletivo em todas as suas cláusulas, ‘à exceção da cláusula ”reajuste salarial”, cujo índice a ser aplicado aos empregados pertencentes ao seu quadro de pessoal dependerá de expressa autorização da Comissão de Política Salarial’. Bandeira, em sua missiva, solicita que Nese comunique o sindicato dos trabalhadores para que este ‘aguarde a manifestação órgão governamental’.


Para Nese, a estatal pode agir como entender. ‘Se o governo tiver política de não aumentar salários é uma questão que deve ser debatida entre a empresa e os trabalhadores’, diz ele, que pondera: ‘se o governo do Estado aumentou o mínimo estadual em quase 12%, não vejo porque [a empresa] teria dificuldade em acatar os 6%’. Procurado pela reportagem, o presidente da Prodesp não quis falar sobre o assunto. O secretário da Casa Civil não respondeu porque, segundo sua assessoria, ‘está com agenda cheia graças a proximidade com o momento de se desincompatibilizar do cargo’. Ferreira, que deve se candidatar ao Senado pelo PSDB, precisa deixar o governo até o fim da semana que vem.


O sindicato dos trabalhadores de processamento de dados (Sindpd) se reúne amanhã com os 30 delegados do conselho de representantes dos funcionários da Prodesp para discutir o que será feito. ‘A Prodesp está sendo irresponsável em descumprir o que tinha acatado. Por trás desse movimento de arrocho está a tentativa de privatizar a companhia’, afirma Antônio Neto (PMDB), presidente do Sindpd e da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB).


O ofício da Casa Civil determina ainda que ‘as negociações deverão ser conduzidas de maneira a reduzir, de forma progressiva até sua completa extinção, eventual garantia do nível de emprego constante na norma coletiva’.


Para Renê Vicente dos Santos, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente (Sintaema) de São Paulo, há ‘enorme ingerência’ por parte do governo do Estado em negociações. ‘Negociamos muito com as empresas, mas tudo, desde nossa pauta até nossos argumentos, é remetido à comissão de política salarial, que não participa das reuniões, apenas emite ordens. As empresas, então, se ausentam de responsabilidade’, afirma. O sindicato representa os trabalhadores de três companhias mistas, com participação acionária do governo estadual: Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp), Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesp) e Fundação Florestal.


Segundo Santos, ‘a redução do nível de emprego constante de norma coletiva’, conforme expresso no ofício da Casa Civil paulista, já vem ocorrendo na Sabesp. ‘Nossa convenção coletiva prevê que apenas 2% do quadro de pessoal pode ser demitido, mas a empresa se desfez de 1,7 mil funcionários, sendo 1,5 mil aposentados que ainda estavam na ativa, e não contratou de volta o necessário para cumprir o acordado’, afirma.


Santos avalia que as negociações desse ano serão ‘complicadíssimas’. Em 2009, o sindicato pediu reajuste nominal de 20%, mas obteve 0,69% além da inflação. A data-base da categoria ocorre em 1º maio, e o sindicato entregou ontem a pauta – que contém demanda de reajuste nominal de 15% – à Sabesp e Cetesp.

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