Convenção 151 é aprovada pelo Senado

01 abril 09:41 2010

Norma da OIT que garante negociação coletiva entre servidores e governos passa pelo crivo do Congresso. A 151 é defendida pela CUT desde a criação da Central, em 1983


A Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho, da ONU), foi ratificada pelo plenário do Senado na noite de ontem, 30 de março.  A 151 estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos das três esferas – municipal, estadual e federal.


Para entrar em vigor, a medida precisa passar pela sanção do presidente Lula, que a aprovará, visto que foi ele próprio que enviou o projeto ao Congresso Nacional em fevereiro de 2008, atendendo a reivindicação da CUT.


A 151 é defendida pela CUT desde a criação da Central, em 1983. ‘A aprovação da 151 é um fato que devemos comemorar com bastante orgulho’, diz o presidente da CUT, Artur Henrique. ‘A entrada em vigor da Convenção será o marco de uma mudança na cultura política e administrativa do Brasil, onde ainda prevalece em muitos estados e municípios a idéia de que governador ou prefeito têm poder absoluto e não devem satisfações ou atenção aos trabalhadores públicos, como se estes fossem meros serviçais de uma suposta grande eminência’, completa Artur.


Não deixa de ser simbólica a aprovação da 151 pelo Congresso justamente no momento em que José Serra, governador de São Paulo e, a partir de amanhã, candidato à Presidência, nega-se a negociar com os servidores da Saúde e da Educação e, ainda por cima, orienta a polícia a reprimir o movimento com golpes de cassetete, balas de borracha, gás de pimenta e bombas de gás lacrimogênio e de efeito moral. ‘O Serra está realmente se superando em matéria de direitismo, de ojeriza a trabalhador’, critica Artur.


População vai participar – Na opinião de Pedro Armengol, diretor executivo da CUT e dirigente da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), ‘o Brasil se insere no mundo civilizado no que se refere à relação entre servidores e governos’. Para ele, a aprovação da 151 ‘poderá servir como uma mudança cultural e de comportamento num Estado com tradição autoritária. É um lastro importante para que os trabalhadores possam estabelecer um sistema de negociação permanente entre governo e servidores’.


Desde julho de 2007, quando a CUT criou um grupo de trabalho denominado Coordenação do Serviço Público, as organizações representativas dos servidores têm debatido entre si e com o governo, especialmente com o Ministério do Planejamento, a elaboração de um escopo jurídico para ordenar um sistema permanente de negociação no serviço público. Armengol informa que o projeto está bem próximo de ser concluído, e que poderá servir como a legislação complementar da 151, ou seja, a adaptação da Convenção da OIT à realidade brasileira.


As boas notícias não param aí. O projeto que está sendo elaborado prevê que representantes da população, interessada direta na qualidade dos serviços públicos, serão eleitos para compor o Conselho de Relações de Trabalho da Administração Pública, junto com representantes do governo e das organizações sindicais. ‘Esse conselho’, explica Armengol, ‘servirá como mediador de conflitos entre as partes. Vai permitir também que a população possa opinar, criticar, dar sugestões e ter acesso a dados que hoje são como que segredo de Estado’. A CUT acredita que a 151 vai melhorar o ambiente e as relações de trabalho no serviço público, o que vai aperfeiçoar a qualidade do atendimento à população. (Isaías Dalle)


A Convenção 151 também estabelece os seguintes princípios:



  • Proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho.
  • Independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas.
  • Proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração das organizações de trabalhadores da função pública.
  • Concessão de liberação aos representantes das organizações de trabalhadores da função pública reconhecidas, permitindo cumprir suas funções seja durante as suas horas de trabalho ou fora delas.
  • Instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores.
  • Garantias dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical.

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