CESP é condenada a pagar o DSR

24 maio 12:54 2010

Ação movida pelo Sindicato é julgada procedente pelo TST. Decisão é de primeira instância


O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou procedente em parte a ação proposta pelo Sindicato contra a CESP referente ao DSR (Descanso Semanal Remunerado).


Segundo a sentença do juiz titular Carlos Eduardo Oliveira Dias, a empresa foi condenada “a pagar aos substituídos, associados ou não, as repercussões em DSR das horas extras habitualmente prestadas desde o período imprescrito e até a efetiva implantação em folha de pagamento, bem como as diferenças de FGTS, férias com um terço e décimo terceiro salário, devidamente acrescidos de correção monetária desde o vencimento da obrigação e juros a partir do ajuizamento, tudo nos termos e limites estabelecidos na fundamentação (…). A reclamada deverá, em fase de liquidação, carrear os cartões de ponto de todos os empregados representados pelo sindicato autor, em prazo que será oportunamente fixado.Contribuições previdenciárias nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, com as alterações dadas pelo artigo 1º da Lei 8.620/93, e Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Imposto de Renda na conformidade do disposto no Provimento CR-01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Deverá a reclamada comprovar tais recolhimentos nos autos, sob pena de serem oficiados os órgãos fiscalizadores competentes (…)”.


Vale ressaltar que essa decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso por parte da empresa.

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