4819: TRT SP condena CTEEP e Fazenda a pagar abono de R$ 400

09 setembro 17:11 2010

Decisão publicada no Diário Oficial no último dia 31 reconhece procedência da ação apresentada em 2006


O Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região de São Paulo (TRT SP) condenou a Fazenda Estadual e a CTEEP a pagar o abono de R$ 400, com juros e correção monetária a partir de março de 2004, a todos os aposentados pela Lei 4819/58, representados pelo STIEEC.


A decisão, publicada no Diário Oficial do último dia 31, refere-se à ação que o Sindicato apresentou à Justiça em 1º de agosto de 2006. Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente, mas o Sindicato apresentou recurso ordinário ao TRT SP, que agora, julgou a ação procedente.


Vale destacar que em relação à decisão do TRT SP, a Fazenda do Estado e a CTEEP ainda poderão interpor Recurso de Revista ao Tribunal Superior do Trabalho.

  Categorias: