Confira informações sobre ação referente à cobrança de Imposto de Renda sobre Reserva Matemática da Fundação CESP

23 setembro 14:55 2010

Diante da grande procura de informações referente à cobrança de Imposto de Renda sobre Reserva Matemática da Fundação CESP, publicamos novamente reportagem de 28 de maio referente à vitória judicial do Sinergia CUT na ação sobre as retenções efetuadas sobre os valores  de 25% da reserva matemática constituída entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995.


Em 2001 o Sindicato interpôs Mandado de Segurança pleiteando abstenção do desconto, na fonte e na declaração anual de ajuste, do imposto de renda, no período de 01/01/89 a 31/12/95, sobre os valores de 25% da reserva matemática resgatados das contribuições previdenciárias Fundação CESP, em face de inúmeras inconstitucionalidades que esta retenção representa.
Na época, a liminar foi parcialmente deferida determinando-se até final decisão que os valores referentes à isenção de IR requerida fossem depositados em Juízo.


A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal decidiu em favor do sindicato. Isto significa que os substituídos que daqui para frente resgatarem na Fundação CESP a sua reserva não deverão ter retidos na fonte os valore de IR relativos ao período de janeiro/89 a dezembro/95, bem como que os valores depositados nos autos pela Fundação CESP deverão ser resgatados e devolvidos a seus titulares. Essa decisão é definitiva pois a União não interpôs recurso.


No entanto, para que a decisão seja cumprida, o Sindicato solicitou ao Juiz da 4ª Vara Federal da Comarca de São Paulo que envie ofício à Receita Federal para que se abstenha de exigir desconto na fonte e na declaração anual de ajuste, do imposto de renda, no período de 01/01/89 a 31/12/95, sobre os valores de 25% da reserva matemática resgatados das contribuições previdenciárias à Fundação CESP. O Sindicato também pede que seja enviado ofício à Fundação CESP, para suspender os referidos descontos. Além disso, o Sindicato pede ao Juiz que determine a liberação dos valores depositados em Juízo aos  titulares da conta.


O Sinergia CUT acompanhará todo esse processo. Assim que os ofícios judiciais chegarem à Receita Federal e à Fundação CESP, a decisão passa a valer.


Confira a decisão na íntegra:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUTORIDADE COATORA INDICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO IGPDI NOS VALORES DEPOSITADOS. INOVAÇÃO. L. 6435/77, L. 7713/88 E L. 9250/95. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO APÓS 1º/JAN/96. MP 2159-70. EXCLUSÃO DO MONTANTE EQUIVALENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS SOB A ÉGIDE DA LEI 7713/88.
I. A entidade de previdência privada mencionada é responsável pelo recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos pagos aos beneficiários de seus planos. Em sendo responsável pela prática do ato ora impugnado, afigura-se nítida sua legitimidade passiva ‘ad causam’.
II. Quanto às parcelas recolhidas no período anterior à vigência da L. 7713/88, não há que se falar em exclusão do imposto de renda, uma vez que neste período os valores recolhidos às entidades para fins de complementação de aposentadoria eram tributados somente por ocasião de seu recebimento, conforme se infere da leitura da L. 6435/77, instituidora das instituições de previdência privada.
III. A Lei 7.713/88, em seu artigo 6º, previa o recolhimento do tributo em tela quando do desconto da contribuição para a formação do fundo de reserva, motivo pelo qual não é devida a incidência do imposto de renda quando do recebimento da complementação.
IV. As quantias relativas à complementação de aposentadoria recolhidas após o advento da L. 9250/95 sujeitam-se à incidência do imposto de renda, nos termos do art. 33 da citada lei.
V. Concernentemente ao efeito retroativo da Lei nº 9250/95, foi editada a MP 2159-70, excluindo da incidência do imposto de renda o valor do resgate de contribuições à previdência privada no período de 1º/jan/89 a 31/dez/95.
VI. Apelação parcialmente provida.
 
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora, na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 23 de julho de 2009.
ALDA BASTO
Desembargadora Federal

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