Governo torna obrigatória presença de funcionários nos conselhos das estatais

03 janeiro 10:01 2011

Empregados poderão escolher por voto direto representantes em empresas públicas ou de economia mista


O governo federal publicou no último dia 29 de dezembro, a lei 12.353, que dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e de economia mista. Com isso, os funcionários poderão eleger, por voto direto, o seu representante nos conselhos de empresas como Eletrobras e Petrobras.


Eles, contudo, não poderão participar das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse. Caso o acionista controlador perca a maioria dos membros do conselho poderá aumentar a composição para assegurar o direito do acionista controlador. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, editará as instruções necessárias ao cumprimento do disposto na lei.

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