Governo atende antiga reivindicação da CUT e do movimento sindical

11 janeiro 09:43 2011

Lei que assegura o direito dos trabalhadores elegerem um representante no Conselho de Administração nas empresas públicas foi sancionada no final do ano passado


Em um de seus últimos atos à frente da Presidência da República, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no dia 29 de dezembro, a lei nº 12.353 que assegura o direito de os trabalhadores elegerem um representante no Conselho de Administração nas empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladoras em que a União detenha maioria do capital social com direito a voto.


O projeto de lei começou a tramitar em 2008, por autoria do atual ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, funcionário do Banco do Brasil e então responsável pela pasta do Planejamento, Orçamento e Gestão.


O funcionário do Banco do Brasil e secretário de Organização da CUT, Jacy Afonso, ajudou na elaboração do texto e acompanhou a tramitação da proposição no Congresso Nacional. Para ele, a participação dos trabalhadores nos conselhos pode ajudar a resolver alguns dos problemas das empresas.


‘Essa lei é importante porque dá aos trabalhadores a possibilidade de conhecer, através do representante, a visão estratégica da empresa. Esses representantes serão os olhos e ouvidos dos trabalhadores na tomada das decisões importantes das estatais’, observa Jacy Afonso, que também é diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) e ex-presidente do Sindicato dos Bancários de Brasília (2004-2007).


Questão de Estado


‘É importante frisar que o ex-presidente Lula, ao levar essa demanda do movimento sindical para o Congresso, quis torná-la uma questão de Estado e que a medida não poderá ser alterada com uma simples mudança no estatuto das empresas. Inclusive, na segunda-feira [dia 3], a ECT [Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos] já afirmou que mudará seu estatuto para garantir a eleição do representante’, destaca Afonso.


Jacy Afonso também não vê possibilidade de que a indicação do conselheiro – eleito pelos trabalhadores – venha prejudicar a autonomia das entidades sindicais. ‘O que não pode acontecer é o sindicato ser substituído pelo representante. Isso para nós é positivo, porque obriga os sindicatos a terem uma relação próxima com a base. Não acho que isso possa prejudicar a autonomia dos sindicatos. Cabe a eles fazerem com que o conselheiro cumpra efetivamente seu papel, fazendo os repasses para a base com qualidade e mantendo-a a par da discussão na empresa’, salienta o dirigente sindical.


Voto direto


O representante será eleito pelo voto direto dos trabalhadores e o processo eleitoral será organizado pelas entidades sindicais e pelas empresas.


De acordo com a Lei, o representante dos trabalhadores no conselho não poderá participar de ‘discussões e deliberações que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive materiais de previdência complementar e assistenciais, hipótese em que fica configurado o conflito de interesses’. (André Shalders – Seeb Brasília)

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