Call Center da CPFL: Nova vitória!

21 janeiro 17:01 2011

Empresa não consegue suspender decisão de primeira instância que proíbe terceirização do Call Center


A CPFL tentou, mas não conseguiu suspender a decisão de primeira instância da 10ª Vara do Trabalho de Campinas, favorável ao Sindicato, divulgada no dia 07 de janeiro. A empresa havia entrado com uma Medida Cautelar, mas na última sexta (21), foi divulgado no site do TRT o despacho negando o pedido da CPFL. Ou seja: a empresa deve cumprir a sentença, que determina que a CPFL está proibida de transferir as atividades de Call Center para a  CPFL Atende ou para outra empresa que explore esse serviço. Essa atividade deve permanecer em Campinas, sendo executada por trabalhadores do quadro próprio, sob a representação do Sinergia CUT.


A sentença estabeleceu ainda que, no serviço de Call Center, deve ser mantida a quantidade de trabalhadores existentes até 01 de fevereiro de 2010 com a rotatividade determinada em ACT. Além disso, a CPFL deve garantir aos trabalhadores que não tiveram seus contratos de trabalho extintos a manutenção dos salários e todos os benefícios.


Vale destacar que o prazo estipulado para a contratação de trabalhadores faltantes ao cumprimento da quantidade mínima foi de 15 dias, a partir da publicação daquela decisão.  Já para o reinício de suas atividades em Campinas e cessação de atividades realizadas por terceiros ou fora de Campinas, a empresa tem até 60 dias. Tudo sob pena de multa diária de R$ 50 mil, reversível aos trabalhadores do Call Center que estavam em 01/02/2010 pertencente ao quadro próprio da CPFL


A CPFL alegou em seu pedido de suspensão da decisão de primeira instância que a terceirização foi autorizada pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica. Mas o juiz relator rejeitou essa argumentação: “…De plano, pouco importa o que avençado em acordo coletivo de trabalho e bem assim o que terá autorizado a ANEEL se a hipótese tratar-se de terceirização ilícita(…)”.


O despacho do juiz relator expressa o entendimento de que o Call Center é atividade fim: “o contato entre os consumidores e concessionária faz parte do serviço concedido como condição essencial a este. Neste sentido é parte integrante da atividade fim e a vigorar o discurso das requerentes somente a geração de energia o configuraria”.


Segundo a advogada do Sinergia CUT (Sindicato dos Trabalhadores Energéticos do Estado de São Paulo), Tania Marchioni Tosetti Titton “A fundamentação do MM. Juiz relator para indeferir o pedido de suspensão da sentença coincide com a tese esposada pelo Sindicato desde o início do processo , ou seja, o atendimento ao consumidor tem que ser considerado atividade “fim” e como tal não pode ser terceirizado. É evidente que a CPFL – Atende é uma empresa de terceirização de mão de obra e que através da mesma o grupo  pretendeu precarizar a atividade.” 


A advogada acrescenta que da decisão de não suspender a tutela antecipada deferida, ainda cabe nova análise e recurso.    “O Sindicato será intimado a apresentar sua defesa e após o Tribunal irá julgar a Medida Cautelar interposta pela CPFL. No entanto, por ora, permanece os comandos da sentença e a empresa tem  que contratar trabalhadores e reabrir o Call Center em Campinas nos prazos previstos na mesma”.


Confira o despacho na íntegra:


DESPACHO: ‘Vistos etc. Trata-se de ação cautelar inominada aviada pela requerente Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL e coligadas em face do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas. Basicamente pretendem as litisconsortes através do juízo cautelar suspensão da decisão proferida com antecipação de tutela nos autos da ação civil pública nº 0000124-93.2010.5.15.0129 ACP. Sinteticamente a ação fora proposta com o fito de obstar as rés de promoverem a transferência de suas atividades de call center para a empresa CPFL Atende, ou outra que explore tal atividade, tendo o r. decisório acolhido a pretensão, determinando a permanência dos serviços em Campinas. Neste diapasão o r. decisório determinou a mantença da quantidade de empregados existentes até a propositura da ação, com a rotatividade permitida na cláusula 16, § 4º, de acordo coletivo vigente e, para a consecução dessas determinações, concedido foi o prazo de 15 dias para a contratação de empregados faltantes para satisfação da quantidade mínima supra citada, e 60 dias para reinício das atividades centralizadas em Campinas e cessação de atividades por intermédio de terceiros ou fora de Campinas, sob pena de astreintes arbitradas à base de R$50.000,00 por dia. De resto determinou que em relação aos empregados cujos contratos ainda não haviam sido extintos a manutenção destes com salários e benefícios. Tudo com os efeitos imediatos inerentes ao instituto da antecipação de tutela. As requerentes pretendem, então, o mencionado efeito suspensivo. Promovem um discurso no sentido de que a terceirização é possível e fora autorizada pela ANEEL.Mencionam que basearam-se em acordo coletivo de trabalho, firmado em setembro de 2010 e que foram surpreendidas com a propositura da presente ação. Discorrem sobre a necessidade da terceirização para melhor desenvolvimento do serviço de contato dos consumidores com a concessionária. Referem um universo de mais de 6 milhões de consumidores e a contratação de trabalhadores já em atividade nas localidades de Araraquara e Ourinhos. Citam o Decreto 6523/2008 que impõe a eficiência do mencionado serviço. Referem que a sentença intervém extrapolando o âmbito da jurisdição trabalhista e também afirmam que o novo acordo coletivo negociou contrapartidas no contexto avençado que incluiu a pretendida terceirização. Referem decisão favorável em processo análogo e o art. 175 da CRFB/88. Decido liminarmente. De plano, pouco importa o que avençado em acordo coletivo de trabalho e bem assim o que terá autorizado a ANEEL se a hipótese tratar-se de terceirização ilícita. Do mesmo modo irrelevante o que decidido em feito análogo (isto se análogo foi!). Os instrumentos normativos coletivos, convenções e acordos, foram inseridos no ordenamento jurídico vigente para que as partes pudessem, de forma autônoma, ofertar um plus ao sistema protetivo ou flexibilizar o que dele consta. Porém a flexibilização de direitos está condicionada a um permissivo legal. A vigorar a equivocada ideia de que via negociação coletiva tudo pode ser flexibilizado inegavelmente estaríamos diante de um quadro no qual por meio daquela tudo poderia ser revogado. Não há permissivo legal para flexibilização de atividade fim. O cognominado serviço call center resume-se basicamente ao contato entre consumidores e concessionária. De acordo com o art. 25 da Lei 8987/95 ‘incumbe à concessionária a execução de serviço concedido…’, estando previsto em seu § 1º que ‘… poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido’. Atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido não se confundem com o serviço concedido em si. O contato entre os consumidores e a concessionária faz parte do serviço concedido como condição essencial a este. Neste sentido é parte integrante da atividade-fim e a vigorar o discurso das requerentes somente a geração de energia o configuraria. Noção que escapa à razoabilidade. Como é de curial sabença, o ordenamento jurídico vigente só referenda, como exceção à regra, a terceirização de atividades meio, caracterizando-se como ilegal a contratação por interposta pessoa para a consecução de atividades finalísticas. Para melhor aferir, distinguindo atividade fim de atividade meio, é necessário fixar que se caracteriza como atividade fim ou parte integrante desta toda aquela que, se suprimida, interrompe a produção de bens ou serviços. Inegavelmente a supressão da atividade de call center implicaria tal efeito e isto, aliás, dimana do próprio discurso exordial! Assim, não se afigura uma razoável postulação com possibilidade de êxito a pretensão recursal. De outra banda, para além de não verificar flagrante ilegalidade na decisão exarada, nem na antecipação concedida, certo é que os poderes patronais, diretivo e potestativo, não são ilimitados, comportando, através do devido processo legal, num primeiro plano levado a efeito à saciedade, as devidas interveniências jurisdicionais e nisto também não se vislumbra invasão de esfera de competência. Afasto o fumus boni iuris. A suspensão das decisões operadas, bem como o óbice à novas rescisões e transferências não constituem empecilho ao desenvolvimento da atividade de atendimento aos consumidores. Tal suspensão constitui provimento de antecipação de tutela perfeitamente reversível, sendo de assinalar que de difícil reversibilidade (ou reparação) seria a negativa do provimento exarado no feito original. Ainda que a mantença do status imponha algum ônus, certo é que será menor e de menor impacto do que aquele que decorreria da implantação do que pretendido pela requerente. Neste quadro de pesos jurídicos, além de considerar ser do empregador o risco do negócio (art. 2º da CLT), afigura-se de maior cautela a mantença do provimento impugnado, razão pela qual não se vislumbra urgência no efeito suspensivo pretendido (periculum in mora). Ex positis 1. Indefiro a
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª REGIÃO 109
Data da divulgação: Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2011
liminar pretendida. 2. Cite-se o requerido para oferta de defesa. 3.
Tendo em vista a natureza da demanda, intime-se o Ministério Público para que se manifeste se assim entender de direito.
Campinas, 19/01/2011 (4ªf), 16h15m.’ (a) Luiz Felipe Bruno Lobo- Juiz Relator
Os processos acima mencionados encontram-se à disposição dos interessados, na Sede do Tribunal, para eventual manifestação, durante o prazo assinalado no despacho, que se contará a partir da publicação deste Edital.
Campinas, 20 de janeiro de 2011
Juliana Queiroz Lima Cortelazzi de Castro
Secretária da Segunda Turma Substituto(a)


 

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