Nova resolução da Aneel muda direitos e deveres dos consumidores

02 março 18:55 2011 Lílian Parise

A Resolução Normativa nº 414, publicada no ano passado, começou a vigorar na última terça-feira (1º)

Desde a última terça-feira (1º), entraram em vigor alguns dos novos prazos da Resolução Normativa nº 414/2010, expedida pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), e que trata dos direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica.

A norma estabelece as condições de fornecimento de energia elétrica e foi publicada no Diário Oficial da União em 15 de setembro de 2010. Para a direção do Sinergia CUT há avanços na relação das distribuidoras de energia elétrica com os consumidores. Dentre as regras que interessam diretamente aos consumidores, principalmente residenciais, o Sindicato destaca algumas.

Começa pela redução do prazo de ligação para unidades consumidoras residenciais da área urbana e para os consumidores industriais. No primeiro caso, agora a ligação deverá ser feita em até dois dias úteis, contra os três dias úteis previstos anteriormente. Para os consumidores industriais, o pedido deve ser atendido em até sete dias úteis e não mais dez dias úteis. Para as religações em área urbana, o prazo caiu de 48h para 24h.

Também já entrou em vigor a gratuidade para o aumento da carga instalada até 50 quilowatts (kW), sem aumento de fase, para quem já está ligado à rede. Passa a valer ainda a regra de desvinculação do encerramento contratual à quitação de débitos.

Desde a última terça, os cortes de energia por falta de pagamento da conta só podem ser realizados em horário comercial. Uma conta atrasada há mais de 90 dias não é mais motivo para a suspensão do fornecimento, já que agora o corte só poderá ser feito até 90 dias após a constatação do atraso, desde que as faturas posteriores estejam pagas.

Outras normas da resolução começam a valer a partir do próximo dia 15 de março. Uma delas é a exigência de instalar postos de atendimento presencial em todos os municípios da área de concessão de cada empresa. A implantação é escalonada, de acordo com o tamanho da localidade.

Cidades com mais de dez mil unidades de consumidores devem ter postos em funcionamento a partir de 15 de março. Nas cidades que têm de duas mil a dez mil unidades consumidoras os postos devem ser instalados até 15 de junho, enquanto os locais com menos de duas mil unidades consumidoras deverão contar com os postos a partir de 15 de setembro deste ano.

A resolução também determina que as distribuidoras adotem, a partir do dia 15, o modelo padronizado do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), a fim de garantir isonomia e padronizar critérios de avaliação da instalação. A taxa mínima, chamada de custo de disponibilidade, passará por duas alterações a partir desse dia: pagamento proporcional à data de encerramento contratual e isenção de cobrança nos ciclos posteriores à suspensão do fornecimento (quando houver). Anteriormente, o pagamento da taxa mínima era integral independente do encerramento contratual.

– Confira aqui a íntegra da Resolução nº 414/2010.
Consulte aqui edição da cartilha Perguntas e Respostas sobre a Resolução nº414/2010

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