Aposentadoria Especial: Sinergia CUT tem ações na Justiça desde 2009

Aposentadoria Especial: Sinergia CUT tem ações na Justiça desde 2009
22 agosto 19:25 2011 Cecília Gomes

Sindicato propôs em 2009 ações na Justiça Federal para reconhecimento do direito de conversão do tempo de serviço comum em especial

Está circulando na Internet como novidade o fato de o Superior Tribunal de Justiça  ter julgado procedente uma ação  reconhecendo o direito de conversão do tempo de serviço comum em especial após 05 de março de 1997, quando o INSS deixou de reconhecer o tempo de especial para os trabalhadores expostos à eletricidade superior a 250 volts.

 Desde 2009, o Sinergia CUT tem entrado com ações individuais pleiteando esse direito, conforme publicado na edição 999 (de 27/07 a 09/08/2009) na seção Dica do Jurídico e também na edição 18 do Jornal dos Aposentados (agosto e setembro de 2009).

 Também em 2009, entre os meses de setembro e dezembro, dirigentes do Sinergia CUT  e área jurídica realizaram nas macrorregiões reuniões para esclarecimentos para os interessados em ingressar com ações.

Alguns trabalhadores, inclusive, já foram beneficiados pela ação. A decisão do STJ deve facilitar o andamento de processos impetrados pelo Sindicato em tramitação na Justiça. Vale destacar que paralelamente às ações judiciais, a CUT em parceria com o Sinergia CUT, iniciou em 2007, ainda no governo Lula, uma negociação com o Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Saúde e Previdência Social para a legislação seja alterada e os eletricitários voltem a ter direito à aposentadoria especial. Agora a luta continua no governo Dilma Rousseff.

Orientações jurídicas

Para aqueles que porventura ainda não tenham entrado com ação, segue novamente as informações sobre quem tem direito à conversão e as orientações para entrar com a ação através da área jurídica do Sindicato.

O departamento Jurídico do Sindicato proporá ação judicial em face do INSS na Justiça Federal, com o objetivo de reconhecer o direito de conversão do tempo de serviço comum em especial, quando exposto o trabalhador à eletricidade superior à 250 volts, de forma habitual e permanente, em período posterior a data de 05/03/1997, quando então o Decreto 2.172/97 retirou a eletricidade do anexo da previdência.

A Aposentadoria Especial é um modalidade de Aposentadoria por Tempo de contribuição não sujeita ao fator previdenciário, por isso, mais benéfica ao segurado.

Para que possa ser concedido o benefício da Aposentadoria Especial ao trabalhador, o interessado precisará ter trabalhado no mínimo 25 anos exposto ao agente nocivo – ELETRICIDADE acima de 250 volts, de forma habitual e permanente (Pedido de conversão). Em se tratando de trabalho exercido por tempo inferior a 25 anos nesta condição será concedida Aposentadoria por Tempo de Contribuição (sujeito ao fator previdenciário) onde o tempo especial será convertido em comum e somado ao restante do tempo comum que possua (Pedido de Revisão).

Os documentos necessários são:

1- Procuração assinada (fornecida pelo Advogado);

2- Declaração assinada (fornecida pelo Advogado);

3- Contrato de honorários advocatícios( fornecida pelo Advogado – doc. Interno);

4- Termo de ciência e responsabilidade (fornecida pelo Advogado – doc. Interno);

5- Cópia da CTPS;

6- Cópia do RG e do CPF;

7- Comprovante de residência;

8- Esclarecimentos acerca do local em que prestou serviço e se recebia adicional de periculosidade;

9- Cópia do TRCT;

10- Cópia do prontuário do processo de aposentadoria perante o  INSS, onde conste o  Formulário SB 40, DSS 8030 ou PPP e Laudo;

11- Cópia do laudo judicial emitido por Perito da Justiça do Trabalho, caso possua;

12- Extrato dos últimos pagamentos da aposentadoria paga pelo INSS;

13- Carta de concessão, memória de cálculo do valor da aposentadoria e memória da contagem do tempo de serviço.

Aqueles que se enquadrarem no perfil descrito e quiserem pleitear a conversão devem entrar em contato com a área jurídica do Sindicato.

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