Dica do Jurídico: Juiz desobrigou as partes de fornecerem “Informes de Rendimentos” do pagamento da Periculosidade da CTEEP

Dica do Jurídico: Juiz desobrigou as partes de fornecerem “Informes de Rendimentos” do pagamento da Periculosidade da CTEEP
12 abril 17:16 2012 Área Jurídica

Apesar de nossa discordância e independente do recurso que será interposto, o Sindicato disponibilizará os dados aos substituídos para evitar mais delongas

 Recordando: Desde o início do ano o Sindicato vem insistindo com a empresa para que forneça o INFORME DE RENDIMENTOS aos trabalhadores ou envie os dados ao Sindicato. Conforme o acordo judicial ela era a responsável por eventuais recolhimentos à Receita Federal e à Previdência Social e por conseqüência, possuía todos os dados para fazer os Informes. Recentemente o Juiz do processo determinou que a mesma fornecesse o documento aos beneficiados. 

A CTEEP, inconformada com esta decisão, pediu reconsideração ao juiz em 26/03/12 e juntou dados ao processo que comprovam que não houve retenção de Imposto de Renda de nenhum dos trabalhadores. 

Em nova decisão o Juiz desobrigou as partes do compromisso de fornecer INFORMES DE RENDIMENTO:

“  (…) 2. E tendo em vista os argumentos da empresa, bem como a documentação por ela apresentada, verifico lhe assistir razão nos aspecto que se diz desobrigada do fornecimento de documento comprobatório do pagamento feito aos Reclamantes em razão de acordo celebrado na presente ação.

3. É que o artigo 86 da Lei 8.951/95 determina que seja isso feito somente nos casos em que o recebimento de valores implique em retenção de imposto de renda na fonte. E os demonstrativos juntados à petição nº 065809 comprovam que, em razão da aplicação das diretrizes da IN 1127/2011 da RFB, nenhum dos substituídos teve retidos recolhimentos fiscais do montante pago pela empresa.”

Ou seja, segundo o Juiz se não há valor retido na fonte, não existe a necessidade de informar qualquer rendimento, mas determinou que a CTEEP encaminhasse ao sindicato por via eletrônica no prazo de 48 horas da ciência do despacho, os dados necessários para os trabalhadores declararem o Imposto de Renda. 

Apesar de nossa discordância sobre a obrigatoriedade de fornecimento do “Informe de Rendimentos” independente do recurso que será interposto por isso, o sindicato estará disponibilizando os dados aos substituídos para evitar mais delongas. 

Atenção!!! 

O Sindicato está fornecendo apenas a informação que foi fornecida pela CTEEP para que cada um faça sua Declaração do Imposto de Renda, pois, segundo o juiz o art. 86 da lei 8951/95 determina que somente em caso de retenção é obrigatório o fornecimento do INFORME DE RENDIMENTOS. 

Lembramos ainda, que somente aqueles que receberam em Dezembro 2011 vão incluir os valores na sua Declaração. Os que receberam a partir de janeiro 2012 somente vão incluir este valores em sua declaração em 2013.  

O sindicato disponibilizará uma linha direta para fornecer a informação aos trabalhadores ou herdeiros/beneficiários através do número de telefone 19 – 37394609 (Marcia Weber) e 19 – 3739-4600, ramal 4648 (Patrícia Fernanda).

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