Concessões: governo resolve por Medida Provisória e canaliza energia para o ACR (Por: Canal Energia)

11 setembro 13:20 2012 Da Agência CanalEnergia, Regulação e Política

Presidenta Dilma Rousseff edita MP, renova concessões por 30 anos e elimina encargos do setor elétrico. Mercado aguarda detalhamento das regras

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, anunciou nesta terça-feira, 11 de setembro, a prorrogação das concessões do setor elétrico com vencimento a partir de 2015. Para isso, a presidenta Dilma Rousseff assinou uma Medida Provisória incluindo ainda a redução significativa de encargos setoriais. O anúncio foi feito em cerimônia no Palácio do Planalto com as presenças de governadores de Estado e representantes do setor elétrico nacional.

No que diz respeito às concessões, a medida atinge 20 GW de geração de energia, 85 mil quilômetros de linhas de transmissão e 44 contratos de distribuição. Lobão antecipou ainda que esta energia será direcionada para as distribuidoras, por meio do ACR. “Esse é um setor complexo, que tem uma série de requisitos técnicos. Por isso, de agora até o início de 2013, tem uma série de requisitos, cálculos, discussões contratuais, que terão que ser discutidas. Na distribuição, faremos uma análise de cada uma das concessões”, comentou Dilma Rousseff.

Uma das principais medidas é a eliminação de alguns encargos do setor como CCC, que arrecadou R$ 5,9 bilhões em 2011, e RGR, com reservas de R$ 16 bilhões, além de redução da CDE para 25% do valor atual.

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, afirmou que os programas sociais como Luz para Todos, tarifa social e eficiência energética serão mantidos. A União fará um aporte na CDE com créditos que tem com o setor elétrico.

Recentemente, a ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, afirmou que uma nova prorrogação das concessões de energia elétrica que vencem a partir de 2015 é absolutamente inconstitucional. Gracie afirmou ainda que, caso o governo leve a cabo sua ideia de prorrogar os contratos, não será por meio de publicação de medida provisória que o assunto se resolverá. A magistrada citou o artigo 246 da constituição como impeditivo legal para a resolução do imbróglio.

Sobre a canalização da energia para o Mercado Cativo, por meio das distribuidoras, a Medida vai de encontro aos anseios de nove associações do setor elétrico que, juntas, promovem a campanha 2012 – O Ano do Mercado Livre de Energia. No folder da campanha, as associações ABEEólica, Abraceel, Abraget, Abiape, Abragel, Anace, Abrace, Abragef e Apine sugerem que haja “tratamento isonômico aos dois tipos de consumidores nas regras relativas à energia das concessões”.

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