Justiça julga procedente pedido do Sindicato para pagamento de horas-extras com divisor 200 para trabalhadores da CESP

31 março 15:49 2014 Nice Bulhões

A juíza Olga Regiane Pilegis, da 4ª Vara do Trabalho, julgou procedente o pedido do STIECC (processo 2059-71.2013.5.15.0095) em que pede à CESP o pagamento correto das horas-extras para os trabalhadores com jornada de 40 horas/semanais, utilizando, assim , o divisor de 200 e não de 220 para cálculo do valor do salário-hora (que é divisão do salário mensal pela base/divisor).

A Cesp ainda pode recorrer da decisão judicial, já que a sentença é em primeira instância, publicada em 28 de março no Diário Oficial da Justiça. Há seis meses, a CESP vem utilizando o divisor 200, mas ainda falta o pagamento do retroativo da diferença do divisor de horas dos últimos cinco anos.

O TST pacificou entendimento de que “aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho” por meio da Súmula nº 431, de fevereiro de 2012.

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