Após ir à Justiça e travar exaustivas negociações, Sindicato leva à categoria proposta conjunta com a CTEEP para regularizar horas-extras

16 maio 17:32 2014 Nice Bulhões, com informações da Secretaria Geral do Sinergia CUT

O Sindicato, depois de cobrar na Justiça a regularização da jornada extraordinária e intervalos entre jornadas e intrajornadas, negociou com a CTEEP a necessidade da empresa regularizar a prática de horas-extras e respeitar os intervalos para repouso. Após exaustivas negociações, as partes consultaram o Ministério Público e culminou na seguinte proposta a ser aprovada pela categoria entre os dias 19 e 23 de maio por  meio de assembleias:

1. A empresa se obriga a observar as normais legais heterônomas  e as normas coletivas firmadas com o Sindicato (autônomas), no que tange  à prática de horas extraordinárias além do limite de duas horas diárias, respeitar as mesmas normas no que tange aos intervalos entre jornadas e intrajornadas, bem como assegurar a regular fruição de repouso semanal dominical aos trabalhadores uma vez por mês, vinculados a base territorial do Sindicato de Campinas, conforme fundamentos da decisão judicial;

2. A extrapolação da jornada extraordinária pelos empregados somente será permitida nos casos previstos na legislação, decorrentes de necessidade imperiosa, serviço inadiável ou emergencial, desde que haja a devida comunicação ao Ministério do Trabalho, conforme previsto no artigo 61, parágrafo 1º da CLT;

3. A empresa, além da multa fixada e destinada ao FAT/Fundo de Amparo ao Trabalhador (que não irá para o trabalhador e sim para o Fundo de Amparo), pagará a cada um dos relacionados da lista (que pode ser consultada com o dirigente de base ou nas macros), o valor equivalente a uma indenização no  importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), cuja parcela não haverá incidência de contribuições fiscais e previdenciárias, em razão da natureza indenizatória;

4. O cumprimento das obrigações será fiscalizado diretamente pelo Sindicato, sendo que, em caso de eventual descumprimento da cláusula a Reclamada será notificada pelo Sindicato, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar justificativa, que, caso não seja aceita pelo Sindicato o mesmo tomará as medidas que entender cabíveis.

Entenda o caso

Em 2007, após inúmeras tentativas de negociação com a empresa com o objetivo de sanar a irregularidades praticadas pela CTEEP com relação à jornada extraordinária e intervalos entre jornadas e intrajornadas, o Sindicato entrou na Justiça reivindicando a aplicação da lei sob pena de multa. Em 2012, a ação judicial do Sindicato foi deferida onde a Justiça determinou uma multa de R$ 600 mil a ser pagar Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

É importante salientar que este processo não determina o pagamento de qualquer indenização ao trabalhador, mas, tão somente declarou a obrigação de cumprimento da lei sob pena de multa ao FAT.

Por que o sindicato negociou?
Conforme citado acima, onde a empresa foi condenada a pagar uma multa ao FAT, o Sindicato foi informado de que a CTEEP continuava mantendo o mesmo procedimento de descumprimento da legislação o qual levou a entidade sindical a mover o processo. No entanto, o Sindicato mantendo o seu princípio de negociação procurou a CTEEP para cobrar o cumprimento da decisão judicial e informar que estaríamos fazendo nova denúncia no processo. Esta nova denúncia, caso a Justiça entendesse como descumprimento por parte da empresa, aplicaria uma nova multa e remeteria novamente ao FAT.

Diante desta condição, o Sindicato estabeleceu um processo de negociação com a empresa para fazer o acordo no processo onde a CTEEP se comprometia a não mais praticar as irregularidades e como “dano” coletivo deveria efetuar uma indenização a todos os trabalhadores que estiveram sujeitos a prática de descumprimento de legislação.

Inicialmente, a empresa relutou em aceitar um acordo, pois, segundo os seus representantes, o valor da multa já havia sido depositado pela empresa ao processo e que a mesma não tinha interesse em aportar novos valores para efetuar algum tipo de acordo.
Com a decisão da direção do Sindicato em fazer a denúncia no processo, a CTEEP abriu um processo de negociação inicialmente oferecendo R$ 250.000,00 e não incluiria os trabalhadores das bases de Bauru e Mococa.

O Sindicato rejeitou esta proposta e colocou como premissa básica para o pagamento de uma indenização a inclusão dos trabalhadores destas bases e consequentemente o aumento do valor a ser pago, não trazendo com isso nenhum prejuízo aos trabalhadores da base do Sindicato de Campinas. Após várias reuniões, chegou-se num acordo de R$ 404.000,00 a ser distribuído para 404 trabalhadores, o que corresponderá a R$ 1.000,00 para cada um.

É muito importante ressaltar:

a) que a indenização não guarda qualquer relação com eventuais horas-extras praticadas e não pagas pela empresa. Se isto ocorreu, deverá ser objeto de um processo individual que não será prejudicado pela presente indenização;

b)
terão direito à indenização deste processo os empregados que entre 2007 e 2013 estiveram sujeitos à extrapolação de horário extraordinário, e/ou não tiveram devidamente cumprido os intervalos e estava na listagem inicial do processo. A CTEEP localizou nestas condições 404 pessoas e elaborou lista;

c) o pagamento somente será feito após homologação do acordo pelo Juiz. Não há prazo determinado, mas tão logo aprovada proposta e assinado acordo com a CTEEP o acordo será levado para homologação.

A EMPRESA NÃO DÁ NADA… A GENTE QUE CONQUISTA!

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