Aposentados 4819: Justiça manda Fazenda Estadual pagar de imediato as parcelas suprimidas

Aposentados 4819: Justiça manda Fazenda Estadual pagar de imediato as parcelas suprimidas
29 maio 17:30 2014 Departamento Jurídico do Sinergia CUT

Todos os aposentados pela Lei Estadual 4819/58 têm o direito de receber o mesmo valor salarial que recebiam quando estava na ativa. Desta forma, após se aposentar, o trabalhador passa a receber o benefício de aposentadoria do INSS e uma complementação de aposentadoria da Secretaria Estadual da Fazenda para assegurar o pagamento do mesmo valor salarial que recebia enquanto em atividade nas empresas de energia elétrica.

Dentre as parcelas recebidas da Fazenda Estadual destacam-se duas:  “Incorporação Ação Judicial” e “Adicional da Incorporação Ação Judicial”.

Em março de 2006, a Secretaria da Fazenda decidiu suprimir o pagamento das referidas parcelas. Imediatamente, o STIEEC/Sinergia CUT entrou com ação na 1ª Vara do Trabalho de Campinas e obteve liminar para determinar que a Fazenda Estadual mantivesse o pagamento. A ação foi julgada favorável aos aposentados em todas as instâncias, não cabendo mais recurso, já que transitou em julgado.

Os pagamentos estavam sendo efetuados regularmente até o mês de novembro de 2012, quando a Secretaria da Fazenda, em flagrante desrespeito à decisão judicial, começou a enviar correspondências aos aposentados e pensionistas informando que suprimiria o pagamento das parcelas “Incorporação Ação Judicial” e “Adicional da Incorporação Ação Judicial”.

Para promover a arbitrária supressão das referidas parcelas, em frontal desrespeito à decisão transitada em julgado, a Fazenda Estadual alegou que os aposentados e pensionistas que estavam recebendo as correspondências não seriam filiados ao STIEEC/Sinergia CUT  e que não constariam da relação que acompanhou a petição inicial do processo ajuizada em março de 2006.

Imediatamente, o STIEEC/Sinergia CUT acionou o Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Campinas requerendo que fosse mantido o pagamento das referidas parcelas a todos os aposentados e pensionistas filiados.

Num primeiro momento, o Juiz não acolheu a nossa argumentação e manteve a suspensão do pagamento, sob o entendimento de que os requerimentos deveriam ser feitos de forma individual. Por essa razão, foram ajuizadas centenas de ações individuais.

Nesse meio tempo, depois de quase um ano de debates, finalmente o Juiz da 1ª Vara do Trabalho acatou nossos argumentos e determinou o restabelecimento do pagamento das parcelas “Incorporação Ação Judicial” e “Adicional da Incorporação Ação Judicial” para todos os aposentados e pensionistas filiados ao STIEEC/Sinergia CUT.

Inconformada, a Fazenda Estadual recorreu ao TRT, através de uma ação cautelar, solicitando uma liminar para não efetuar o pagamento. No entanto, em 18/03/2014 o TRT negou a liminar e manteve a obrigação de pagamento das referidas parcelas para aposentados e pensionistas.

É importante destacar que ainda não foi julgado o mérito da ação cautelar ajuizada pela Fazenda Estadual, mas até o momento a decisão judicial que está em vigor determina o restabelecimento imediato do pagamento das parcelas “Incorporação Ação Judicial” e “Adicional da Incorporação Ação Judicial”, bem como do pagamento das parcelas que foram suprimidas a partir de novembro de 2012.

Mais uma vitória dos trabalhadores!

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