Dicas do Jurídico: Aposentadoria especial/Ações judiciais e Desaposentação

16 junho 14:32 2014 Departamento Jurídico do Sinergia CUT

APOSENTADORIA ESPECIAL – AÇÕES JUDICIAIS
Sindicato tem conseguido sucessos em diversas ações individuais

O Departamento Jurídico do Sindicato propõe, desde 2010,  ação judicial Individual de aposentadoria especial para trabalhadores do setor elétrico que atuam expostos  à eletricidade superior a 250 volts, de forma habitual e permanente, em período  posterior a data de 05/03/1997. Como já é sabido, o Decreto 2.172/97 retirou a eletricidade do anexo da Previdência para efeito de aposentadoria especial, porém os trabalhadores têm conseguido na justiça o direito ao benefício.

São dezenas de ações propostas pelo Sindicato com sucesso, inclusive com segurado já recebendo a conversão/concessão atualizada para aposentadoria especial em fase de tutela antecipada ou finalização do processo.

O interessado em propor este tipo de ação, requerendo a sua aposentadoria concessão/conversão como especial, deve entrar em contato com o Jurídico do Sindicato pelo telefone (19) 3739.4604 e agendar horário para verificação dos documentos para a entrada da ação. Caso prefira, procure o dirigente sindical mais próximo.

DESAPOSENTAÇÃO
Sindicato entrará com ação para interessados

O Departamento Jurídico do Sindicato informa que está recebendo a documentação dos trabalhadores interessados em entrar com ação judicial de desaposentação, ou seja, renúncia da atual aposentadoria para pleitear outra mais vantajosa, isto somente depois de efetuados os cálculos e comprovado a vantagem. Nem sempre haverá vantagem para o segurado, pois cada caso é um caso e precisa ser calculado individualmente.

A desaposentação é uma ação que tem por objetivo fazer com que o aposentado que continua trabalhando e contribuindo para o INSS tenha o direito de reverter todas as contribuições pagas depois de aposentado para aumentar o benefício recebido.

Desaposentar significa requerer uma nova aposentadoria, ou seja, optar por um benefício melhor, mais benéfico, em troca do benefício original, com o aproveitamento de contribuições posteriores à aposentadoria inicial, ou então com a opção por um tipo de aposentadoria mais benéfico do que o outro.

Esse direito já se encontra pacificado pelos Tribunais Superiores, bem como estes mesmos tribunais já reconheceram que não é necessária a devolução de quaisquer quantias recebidas a título do benefício original; e que também o benefício original deve continuar a ser pago normalmente enquanto a ação de desaposentação não é julgada.

Até que o Congresso Nacional decida sobre a regulamentação legal da desaposentadoria – o que ainda deve demorar bastante-, a Justiça continuará sendo o único caminho dos aposentados que quiserem renunciar ao benefício para em seguida obtê-lo de novo, em valor mais alto.

O interessado em propor este tipo de ação, requerendo a desaposentação, deve entrar em contato com o Jurídico do Sindicato pelo telefone (19) 3739.4604 e agendar horário para verificação dos documentos e a viabilidade para a entrada da ação. Caso prefira, procure o dirigente sindical mais próximo.

  Categorias: