Valeu a luta: AES Tietê assina TAC

Valeu a luta: AES Tietê assina TAC
05 dezembro 18:51 2014 Nice Bulhões, oom informações da Secretaria

Na manha desta sexta-feira (05 de dezembro) foi realizada a última audiência no MPT da 15ª região entre o Sindicato e a AES Tietê, coordenada pela procuradora do Trabalho Carolina Marzola Hirata Santos. Na ocasião, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre as partes, onde ficou determinado que a empresa comece a cumprir as seguintes obrigações:

1.    Concessão de DSR (Descanso Semanal Remunerado);

2.    Concessão de intervalo mínimo interjornada e intrajornada (horário de almoço);

3.    Prorrogação de jornada no limite legal (2 horas);

4.    Desvio de função.

Quatro audiências foram realizadas para se chegar a esse acordo final, onde nele também consta a alteração da nomenclatura da função de operador de usina de Mantenedor para operador/mantenedor e inclui na descrição de funções que esses trabalhadores operam e liberam equipamentos elétricos nas usinas e subestações.

Qualquer alteração de cargo/função deverá observar os preceitos legais e somente poderá ocorrer caso o trabalhador seja qualificado para aquelas atividades. Ainda, em ocorrendo avanços tecnológicos que possam influir nas atividades e/ou modernização dos equipamentos de trabalho inerentes e que possuam relação direta com as atribuições discriminadas no quadro descritivo, a empresa deverá comprovar nos autos que a alteração não acresce a atribuição do trabalhador, somente a atualizando ao avanço tecnológico.

O descumprimento de cada uma das obrigações ensejará em multa de R$ 3.000 por trabalhador encontrado em situação irregular.

“Multa e Indenizações: Conforme orientações/informações anteriores, a indenização por dano moral coletivo  pedida no processo pelo Ministério Publico do Trabalho inicialmente estava estipulada em R$ 10 milhões. Passou para R$ 2 milhões e foi fixada em R$ 500 mil a serem aplicados em instituições públicas de atendimento à população de Mococa, Ibitinga, Bariri e Barra Bonita, sendo que a primeira receberá, pela proposta do Sindicato, um micro ônibus para transporte de doentes e as demais uma ambulância cada. A empresa estará fazendo orçamento para a aquisição dos veículos e informando à procuradoria. Caso o valor não atinja os R$ 500 mil as partes voltarão a conversar para o acréscimo de mais bens a serem destinados às cidades supracitadas. Se o valor for a maior, haverá um redimensionamento das doações. A multa por descumprimentos das obrigações de fazer ficou estipulada em 3.000,00 por trabalhador  em situação irregular ”

Em até 120 dias, a AES Tietê deverá entregar às prefeituras indicadas pelo Sindicato os bens acordados no TAC.

Histórico

Após dois anos de tentativas sem êxito, com reuniões feitas com a AES TietÊ, para solucionar as questões relativas ao excesso de jornada , dupla função e outras pendências, a única alternativa foi realizar denúncias (dezembro/2013) junto ao Ministério Publico do Trabalho sobre as irregularidades cometidas pela empresa.

O MPT chegou a propor a assinatura de um TAC, mas não houve aceitação da empresa. Também sem alternativas, a procuradora ingressou com ação civil pública.

A Vara do Trabalho de Mococa concedeu liminar favorável ao Ministério Público do Trabalho, determinando que a AES Tietê S.A., grande empresa de geração de energia e operadora de usinas hidrelétricas no interior de São Paulo, regularize imediatamente a jornada de trabalho dos seus empregados em todas as suas unidades.

Conforme matéria publicada no site do MTE: “a empresa foi alvo de inquérito civil, conduzido pela procuradora Carolina Marzola Hirata Zedes, após denúncia do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, que noticiava os abusos de jornada sofridos pelos trabalhadores da AES.”

Imediatamente, a procuradora oficiou as Gerências Regionais do Trabalho de Araraquara, Bauru, Ribeirão Preto e Araçatuba para que fiscalizassem a conduta trabalhista da empresa, respectivamente, nas usinas de Ibitinga, Bariri, Barra Bonita, Mococa e Buritama.

No relatório entregue pelas Gerências, veio a constatação: em todas as unidades, os trabalhadores eram submetidos a jornadas além do máximo permitido (2 horas extras), não usufruíam do intervalo de uma hora para refeição e descanso e não lhes era concedido o descanso semanal remunerado de 24 horas. Em 4 das 5 unidades fiscalizadas, não era respeitado o descanso de, no mínimo, 11 horas entre duas jornadas.

Nas unidades de Bariri e Barra Bonita, os técnicos de operação I e II estavam em desvio de função, tendo que executar atividades inerentes apenas aos técnicos de operação III, com aumento de responsabilidades, contudo, sem a compensação salarial.

“Considerando os controles de ponto apresentados (janeiro de 2012 a fevereiro de 2013), verificou-se que as ilicitudes relativas à não concessão do descanso semanal remunerado, do intervalo mínimo interjornada e a prorrogação da jornada além do limite máximo legal, esprairam-se por todas as unidades da empresa ré”, observa a procuradora.

Num total de 202 empregados, 27,72% deles estavam sendo submetidos a jornadas excessivas; 39,60% não recebiam folga semanal; e 10,39% não tinham respeitado o seu intervalo entre o término de uma jornada e o início de outra.

“O desrespeito aos intervalos intrajornada e interjornadas, a realização de horas extras além do limite legal e a não concessão do descanso semanal remunerado são exemplos de que a empresa não respeita direitos trabalhistas sociais básicos que têm por escopo garantir a higidez física e mental dos empregados. Não se pode olvidar que o não atendimento a esses preceitos pode gerar, a médio e longo prazo, doenças ocupacionais graves, além de aumentar o risco de acidentes típicos de trabalho”, escreveu o magistrado na sua decisão.

Ainda, segundo a publicação, no mérito da ação, o MPT pede a condenação da AES Tietê S.A ao pagamento de indenização no montante de R$ 10 milhões por danos morais coletivos, além da confirmação da medida liminar.

A decisão do juiz Luiz Roberto Lacerda dos Santos Filho determina que sejam concedidos intervalos de repouso/alimentação, descanso semanal remunerado e que a jornada de trabalho não ultrapasse o limite de duas horas extras diárias.

Além disso, a liminar exige que a AES Tietê deixe de promover o desvio de função de empregados, alocando-os apenas em funções para as quais foram contratados.

O descumprimento acarretará multa de R$ 10 mil por infração cometida em relação a cada empregado, a ser revertida a entidades filantrópicas de Mococa. O Sinergia CUT propôs à Procuradora que parte da multa aplicada à empresa seja revertida aos trabalhadores impactados pela gestão temerária dos Recursos Humanos da AES Tietê”. O Sindicato voltará a manter contato com o MPT para tentar viabilizar a referida proposta.

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