APOSENTADOS 4819

APOSENTADOS  4819
27 abril 14:00 2015 Área Jurídica do Sinergia CUT, com colaboração da Diretoria de Assuntos dos Aposentados e Fundações de Seguridade do Stieec

Ações Judiciais da AAFC – Conflito De Competência

Como anda a ação coletiva dos complementados movida pela Associação dos Aposentados da Fundação Cesp (AAFC)? Será que a entidade não está se pronunciando devido às eleições do dia 28 de abril?

Ou será que o atual e o futuro presidente não estão à altura da entidade para dar explicações referentes às questões dos aposentados?

A decisão do TST anula integralmente a ação movida pela AAFC, bem como a antecipação de tutela concedida pela 49ª Vara da Justiça do Trabalho?

Se isso acontecer, a perspectiva é que os complementados voltem a receber sem os adicionais pela Secretaria Estadual da Fazenda, do atual governo do PSDB.

Processo nº 0049100-69.2006.5.15.0001
Parcelas/Rubricas: Incorporação Ação Judicial e Adicional Incorporação
Ação Judicial

Todos os aposentados e pensionistas pela Lei Estadual 4819/58 têm o direito de receber o mesmo valor salarial que recebiam quando estavam em atividade.

Desta forma, após se aposentar, o trabalhador passa a receber o benefício de aposentadoria do INSS e uma complementação de aposentadoria da Secretaria Estadual da Fazenda para assegurar o pagamento do mesmo valor salarial que recebia enquanto em atividade nas empresas de energia elétrica.

Dentre as parcelas recebidas da Fazenda Estadual destacam-se duas parcelas: “INCORPORAÇÃO AÇÃO JUDICIAL” e “ADICIONAL DA INCORPORAÇÃO AÇÃO JUDICIAL”.

No mês de março de 2006, a Secretaria da Fazenda decidiu suprimir o pagamento das referidas parcelas. Imediatamente, o STIEEC entrou com ação na 1ª Vara do Trabalho de Campinas e obteve liminar para determinar que a Fazenda Estadual mantivesse o pagamento. A ação foi julgada favorável aos aposentados em todas as instâncias, não cabendo mais qualquer recurso, uma vez que transitou em julgado.

Os pagamentos estavam sendo efetuados regularmente até o mês de novembro de 2012, quando a Secretaria da Fazenda, em flagrante desrespeito à decisão judicial, começou a enviar correspondências aos aposentados e pensionistas informando que suprimiria o pagamento das parcelas “INCORPORAÇÃO AÇÃO JUDICIAL” e “ADICIONAL DA INCORPORAÇÃO AÇÃO JUDICIAL”.

Para promover a arbitrária supressão das referidas parcelas, em frontal desrespeito à decisão transitada em julgado, a Fazenda Estadual alegou que os aposentados e pensionistas que estavam recebendo as correspondências não seriam filiados ao STIEEC e que não constariam da relação que acompanhou a petição inicial do processo ajuizado em março de 2006.

Imediatamente, o Jurídico do STIEEC acionou o Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Campinas requerendo que fosse mantido o pagamento das referidas parcelas a todos os aposentados e pensionistas filiados ao Sindicato.

Num primeiro momento, o Juiz não acolheu a nossa argumentação e manteve a suspensão do pagamento, sob o entendimento de que os requerimentos deveriam ser feitos de forma individual. Por essa razão, foram ajuizadas centenas de ações individuais.

Nesse meio tempo, depois de quase um ano de debates, finalmente o Juiz da 1ª Vara do Trabalho acatou nossos argumentos e determinou o restabelecimento do pagamento das parcelas “INCORPORAÇÃO AÇÃO JUDICIAL” e “ADICIONAL DA INCORPORAÇÃO AÇÃO JUDICIAL” para todos os aposentados e pensionistas filiados ao STIEEC.

Inconformada, a Fazenda Estadual recorreu ao TRT, através de uma ação cautelar, solicitando uma liminar para não efetuar o pagamento, que foi negada pelo TRT em 18/03/2104, o que obrigou a Fazenda a fazer os pagamentos das parcelas suprimidas. (Posteriormente, no julgamento do mérito, essa ação foi extinta pelo TRT).

Considerando que o TRT negou a liminar, a Fazenda Estadual ficou obrigada a cumprir a decisão de primeira instância que mandou restabelecer os pagamentos das parcelas.

Ocorre que, naquela ocasião, a Fazenda Estadual cumpriu apenas parcialmente a determinação da Justiça, pois deixou de restabelecer o pagamento das parcelas para 111 aposentados e pensionistas (alegando que pertencem às bases de outros sindicatos) e para os demais restabeleceu o pagamento a partir do mês de abril/2014, deixando em aberto o pagamento das parcelas vencidas no período de novembro/2012 a março/2014.

Por essa razão, ainda no mês de abril de 2014, o STIEEC protocolou requerimento ao Juiz para que a decisão fosse integralmente cumprida pela Fazenda Estadual mediante a implementação das providências acima.

Esse requerimento do STIEEC ainda não foi apreciado pelo Juiz, pois logo em seguida a Fazenda Estadual ingressou com recurso de Agravo de Petição (que foi liminarmente negado pelo Juiz) e posteriormente com Agravo de Instrumento. O TRT negou provimento ao Agravo de Instrumento, tendo o processo sido devolvido à 1ª Vara do Trabalho de Campinas em 13/04/2015.

Após o retorno dos autos, encaminhamos novo requerimento ao Juiz da 1ª Vara do Trabalho para que seja determinado o cumprimento integral da decisão, qual sejam: (a) implementação na folha de pagamento das rubricas suprimidas para os 111 aposentados e pensionistas que ainda não estão recebendo as referidas parcelas; (b) pagamento administrativo do período de novembro/2012 a março/2014 para aqueles que tiveram restabelecidos os pagamentos em abril/2014.

Esse requerimento deverá ser despachado pelo Juiz nos próximos dias, quando então esperamos obter o desfecho do processo favorável aos trabalhadores, mediante a implementação dos pagamentos pendentes.

Processo nº 0000074-81.2010.5.15.0092
Parcelas/Rubricas: Gratificação de Função, Função Acessória, Adicional de Periculosidade, Adicional de Insalubridade e Horas Extras Incorporadas

No ano de 2009 a Fazenda Estadual decidiu suprimir o pagamento de diversas rubricas aos aposentados e pensionistas beneficiários da Lei 4819. Naquela ocasião, foram suprimidas as parcelas denominadas “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO”, “FUNÇÃO ACESSÓRIA”, “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE”, “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” e “HORAS EXTRAS INCORPORADAS”.

Na defesa do interesse da categoria, no dia 20/01/2010 o STIEEC ingressou com processo na 5ª Vara do Trabalho de Campinas e obteve decisão favorável à manutenção do pagamento das referidas parcelas para todos os aposentados e pensionistas beneficiários da Lei 4819/58 que recebem complementação de aposentadoria da Fazenda Estadual.

O processo foi julgado favorável aos aposentados na 5ª Vara do Trabalho de Campinas (primeira instância) e no TRT de Campinas (segunda instância), obrigando a Fazenda Estadual a manter os pagamentos das referidas parcelas e efetuar o pagamento das parcelas retroativas suprimidas.

Esclarecemos que a Fazenda Estadual interpôs “Recurso de Revista” ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.

No entanto, como esse Recurso de Revista não tem efeito suspensivo, a Fazenda Estadual está pagando para todos os aposentados e pensionistas da base do STIEEC as parcelas Gratificação de Função, Função Acessória, Adicional de Periculosidade, Adicional de Insalubridade e Horas Extras Incorporadas

Voltaremos a informar quando o recurso da Fazenda Estadual for julgando em Brasília.

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