A Cesp e o Projeto de Lei 529/2015

A Cesp e o Projeto de Lei 529/2015
05 maio 16:58 2015 Nice Bulhões

Projeto de lei visa alterar o Estatuto Social da Companhia e o Sinergia CUT ajuda na elaboração de 7 das 17 emendas apresentadas

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) enviou, em 25 de abril deste ano, para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) um projeto de lei que altera o Estatuto Social da Companhia Energética de São Paulo (Cesp), fazendo com que passe a integrar empreendimentos de geração de energia elétrica.

A alteração se dará pelo Projeto de Lei 529/2015, que autoriza a companhia a constituir subsidiárias, participar do bloco de controle ou do capital de outras empresas e formar consórcios. A matéria tramita em regime de urgência na Alesp.

O Sinergia CUT realiza o acompanhamento e estudou a matéria, que foi distribuída para as comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), de Infraestrutura (CI) e de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP). Os deputados que compõe a CCJR são os primeiros a avaliar a matéria, que deu entrada no último dia 4 na Comissão.

O argumento do governo é que a CESP tem perfil financeiro adequado para voltar a investir em geração de energia, sem a necessidade de novos aportes de recursos dos acionistas, sem comprometer sua estabilidade financeira e sem prejudicar a política de pagamento de dividendos.

Assim, o texto da lei a ser votado autoriza a constituição das subsidiárias para os investimentos em atividades do setor de energia e a participação minoritária e majoritariamente do capital social de empresas públicas ou privadas ou com elas associar-se.

O projeto recebeu 17 emendas, sendo que o Sinergia CUT auxiliou na elaboração de sete delas que foram apresentadas pelo deputado Geraldo Cruz (PT).  Seguem abaixo as contribuições da entidade:

         Com relação às subsidiárias não cabe tratá-las como organismos vinculados ao ente que as constituiu, devendo cada uma delas ter sua criação precedida de lei autorizativa específica que irá dispor sobre seus limites e formas de controle social;

•         Participação de 2 (dois) representantes da sociedade civil no Conselho de Administração de cada subsidiária, sendo 1 representante dos trabalhadores;

•         Assegurada ao Estado a propriedade de, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) das ações com direito a voto da Cesp e nas subsidiarias que venha a ser constituída;

•         Supressão da palavra “minoritária” para que a Cesp e suas subsidiárias sempre participem de maneira majoritária do capital social dos empreendimentos;

         Participação da CESP e de suas subsidiárias em todos os processos licitatórios de empreendimentos no estado e estados vizinhos, por imposição da Lei 12.783/13;

         Garantia que toda a Garantia Física de Energia e de Potência decorrente das atividades da Cesp e de suas subsidiárias será alocada integralmente, em regime de COTAS destinadas às DISTRIBUIDORAS do Sistema Interligado Nacional (SIN), remunerada por receita decorrente da aplicação de tarifa calculada pela ANEEL;

•         Destinação de todo o resultado de dividendos ou lucro sobre capital próprio decorrente da participação da Cesp ou Governo junto às empresas criadas sejam reinvestidos em projetos de conservação de energia, de ampliação do potencial energético do estado e projetos que visem a  redução do custo da energia para o consumidor final na geração de energias alternativas.

Justificativa das emendas

A Cesp é parte de uma história que data do início da década de 1950 quando governo e população se defrontaram com a baixa oferta de energia elétrica decorrente da capacidade geradora insuficiente e de má qualidade dos serviços, o que acarretava constantes racionamentos. O suprimento de energia elétrica estava confiado a concessionárias privadas que não acompanharam o ritmo do crescimento dos demais setores da economia. Esse quadro também resultado da insuficiência tarifária e foi determinante na entrada do Estado na produção e suprimento de energia elétrica em 1966, com a criação da Cesp.

Muitos anos se passaram e o Estado de São Paulo teve como grande aliada em seu enorme crescimento a Cesp, que não colocou limitadores a ele e serviu como indutor de seu desenvolvimento.

Em São Paulo, Geraldo Alckmin à frente do Programa Estadual de Desestatização (PED) executou no Estado o mesmo projeto de desmonte orquestrado por FHC. De 1997 até 2000, Alckmin desverticalizou e privatizou 04 distribuidoras (CPFL, Eletropaulo, Bandeirante e Elektro), 02 geradoras de energia elétrica (AES Tietê e Duke Energy) e 03 distribuidoras de gás natural (Comgás, Gás Brasiliano e Gás Natural).

Tal modelo gerou desemprego, aumentou o índice de acidentes de trabalho, provocou fechamento de postos de atendimento e uma gradativa queda na qualidade dos serviços prestados à população pelas concessionárias de energia elétrica.

A oposição sempre denunciou e alertou a sociedade quanto aos graves riscos que tal modelo provocaria. Defende que os direitos inerentes à pessoa humana de acesso à infraestrutura, dentre elas a energia elétrica, devam ser assegurados a todos como condição para o exercício da cidadania, independentemente de sua condição social ou econômica; que o setor energético deve ser instrumento da competitividade, potencializador e essencial para o desenvolvimento socioeconômico do Estado de São Paulo, que possibilita a geração de empregos, viabilizando o equilíbrio com proteção ao meio ambiente e às populações impactadas, e assegurando o exercício da cidadania.

A recente crise de energia aflorou o fracasso dessa política de “financeirização” do setor energético, baseada no modelo liberalizante de mercado competitivo. Demonstrou, acima de tudo, a importância da participação do Estado no controle e condução desse setor.

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