CTEEP: ações coletivas

CTEEP: ações coletivas
29 outubro 09:10 2015 Área Jurídica do Sinergia CUT

Fique por dentro das novas ações coletivas impetradas pelo Sindicato em 2015

O Sinergia CUT entrou com três ações coletivas contra a CTEEP com objetivo de regularizar os problemas identificados nos locais de trabalho em 2015. Os processos já têm audiência marcada na Justiça do Trabalho conforme segue:

1) Objeto – Súmula 172 – Descanso Semanal Remunerado – reflexos das horas extras nos DSRs

A Ação foi distribuída requerendo o pagamento correto do DSR observando os reflexos de horas extras. Foi requerida a antecipação de tutela. No entanto, a juíza observará o requerimento da antecipação da tutela em sentença.
Audiência Una designada para dia 03/11/2015 às 13:05 horas.

2) Objeto – Divisor 200

A Ação foi distribuída requerendo que as horas extras efetuadas pelos trabalhadores que trabalham de segunda a sexta-feira, sejam calculadas adotando o divisor 200. Foi requerida também a antecipação de tutela. No entanto, a juíza também entendeu que não seria possível a antecipação da tutela neste momento, tendo em vista a necessidade de se estabelecer o contraditório.
Audiência Una  designada para dia 30/03/2016 às 10:30 horas.

3) Objeto – Súmula 229 – Sobreaviso

A Ação foi distribuída requerendo o pagamento correto das horas de sobreaviso com a integração de todas as parcelas de natureza salarial. Foi requerida também a antecipação de tutela. No entanto, a Juíza também entendeu que não seria possível a antecipação da tutela neste momento, tendo em vista que há necessidade de se estabelecer o contraditório, ou seja, apresentação de defesa pela parte contrária, bem como de que os documentos juntados não são suficientes para comprovar e antecipar a tutela pretendida.
Audiência Una designada para dia 10/11/2015 às 8:45 horas.

Vale ressaltar que todos esses processos são coletivos, em que o Sindicato tem o papel de Substituto Processual, agindo em nome de toda a categoria.

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