Dica do Jurídico: entenda a Ação do FGTS/TR

Dica do Jurídico: entenda a Ação do FGTS/TR
21 fevereiro 08:30 2017 Área Jurídica do Sinergia CUT

O FGTS foi criado pela Lei 5.107/66, em um contexto de reformas estruturais implementadas no início do período dos governos militares pós-64, com a finalidade de formar uma reserva para casos de aposentadoria, morte, invalidez e desemprego do trabalhador, em substituição a estabilidade no emprego e também como fonte de financiamento para habitação, saneamento e infraestrutura urbana.

A partir de 1991 a rentabilidade garantida nas contas do FGTS é de 3% de juros ao ano (para os trabalhadores que optaram pelo FGTS até 22/09/71, os juros anuais são progressivos sendo o índice atual de 6%), mais correção pela Taxa Referencial (TR) que é calculada pelo Banco Central com o objetivo de estabelecer regras para a desindexação da economia e serve igualmente para definir outras obrigações, como nos casos dos empréstimos do SFH e a correção da poupança.

Mesmo isenta de tributação, a rentabilidade das contas vinculadas ao FGTS é, via de regra, inferior às demais alternativas de aplicações existentes no mercado financeiro, desta forma com a redução paulatina da TR, os trabalhadores vem perdendo valores em termos reais, se considerada a correção oficial do FGTS em comparação com a evolução da inflação pelo Índice de Preços ao Consumidor (INPC).

Então a discussão agora questiona a aplicação da TR (Taxa Referencial), que não é índice de inflação, em vez do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) do IBGE, que é o índice oficial de inflação do Governo Federal como fator de correção do saldo das contas do FGTS, requerendo o recalculo retroativo da TR para repor as perdas na correção do FGTS desde 1999.

Em função das perdas apresentadas e das perdas futuras devido ao redutor no calculo da TR, o Sindicato, através de seu departamento jurídico propôs em 2013 AÇÃO COLETIVA sob o número 0013447-97.2013.4.03.6105 em trâmite na 8ª Vara Federal de Campinas.

Em 02/04/2014 foi determinado a suspensão do processo por decisão judicial conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) que determinou a suspensão em território nacional de todos os processos que discutam a possibilidade de a Taxa Referencial (TR) ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Perguntas e Respostas:

1.     Quem está abrangido por esse processo do STIEEC? É para toda base do STIEEC ou do SINERGIA?
R: Todos os trabalhadores da categoria e base territorial do STIEEC estão abrangidos pela Ação. Esta Ação somente  ampara os trabalhadores  da base do STIEEC e vale para todas as contas de FGTS que se enquadrarem no período pós 1999, mesmo que seja contas de outras empresas nas quais o trabalhador teve vínculo empregatício.

2.     No caso de trabalhadores tidos como categorias diferenciadas sócios do STIEEC essa ação os contempla?
R: O Sindicato defende a tese da categoria preponderante, e portanto representa todos os trabalhadores, inclusive os de categoria diferenciada. Até o momento não há discussão sobre este assunto no processo do FGTS, ou seja, a CEF não alegou que não representamos tais trabalhadores. No momento da execução da decisão ainda poderá haver questionamentos acerca da representação de categoria diferenciada, razão pela qual temos que aguardar decisão final.

3.     No caso de êxito da ação como será feito o pagamento das diferenças pela caixa? A execução (cálculo e pagamento) será por procuração individual?
R: Dependerá da decisão do juiz em fase de execução. Por exemplo, em caso semelhante a este, cujo o objeto foram os expurgos inflacionários, em audiência, foram acordados os procedimentos para pagamento, onde após a habilitação no processo pelos interessados, a Caixa efetuou os créditos direto para uma conta específica do FGTS para este fim, onde somente o trabalhador teve acesso.

4.     Quais sindicatos do Projeto Sinergia entraram com ação (através do jurídico do STIEEC)?
R: São:

STIEEC –  sob o nº 0013447-97.2013.4.03.6105 – 8ª Vara Federal Campinas

SINDERGEL  –  sob o nº 0000674.86.2014.4.03.6104 – 1ª Vara Federal de Santos

SINDLUZ ARARAQUARA – sob o nº 0008435-86.2015.4.03.6120 – 1ª Vara da Justiça Federal de Araraquara

SINDLUZ BAURU – sob o nº 0000743-38.2016.4.03.6108 – 1ª Vara da Justiça Federal de Bauru

5.     Quem aposentou também está coberto pela ação?
R: Mesmo quem já é aposentado ou não está mais trabalhando está amparado pela ação, bem como quem já efetuou saques, o importante é ter tido depósitos após fevereiro de 1999, mas não é preciso que esses depósitos estejam acontecendo hoje.

6.     Quem não for sócio do STIEEC, no caso de êxito da ação poderá usufruir da sentença?
R: Importante trabalhador ser sócio do Sindicato pois a associação reforça o vínculo com sindicato e consequentemente representação pela Entidade.

7.     E quem já entrou com ação individual, poderá usufruir de sentença no nosso processo caso nossa ação tenha êxito antes da individual?
R: Depende. Se não houver decisão em sua ação, poderá desistir da ação individual e receber pela coletiva. Isto deverá ser analisado caso a caso. Se alguém entrou com ação individual, deverá conversar com seu advogado para decidir com ele, dependendo do estado da ação individual.

8.     Existe alguma perda para o trabalhador no caso do mesmo sacar os valores das contas inativas agora em 2017?
R: Não, uma vez que a correção é mensal e não sobre o valor total. O valor  que se      busca na justiça vai depender do histórico de salários do trabalhador e da duração do contrato de trabalho no período após 1999. Dessa forma não tem nenhum problema trabalhador que tem conta inativa sacar os valores.

 9.     Entre as diversas ações com esse objeto, existem diferenças no pleito quanto ao índice de correção?
R: O objeto da ação do Sindicato é a alteração do índice de correção do FGTS de TR para INPC ou alternativamente IPCA para qual o rendimento for maior.

10.  Com quanto tempo conclui essa ação?
R: As ações contra banco principalmente Caixa Federal são muito demoradas. E nesse caso da revisão do FGTS provavelmente será resolvida pelo STF- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o que demandará anos de discussão Jurídica.

11.  Como faço para saber o valor a que tenho direito?
R: Para uma conta aproximada de quanto seu saldo em determinado ano teria rendido se tivesse sido corrigido pelo INPC, uma das opções é a calculadora do Banco Central, disponível no link (www.bcb.gov.br/?calculadora). Para cálculos             detalhados, com a correção dos depósitos mensais no seu FGTS, o      instituto        FGTS             Fácil oferece      uma ferramenta gratuita no link www.fgtsdevido.com.br, no         entanto, deverá a princípio solicitar um extrato analítico do FGTS junto a Caixa Federal.

12.   Devo entrar com ação individual?
R: O Sindicato não recomenda que o trabalhador proponha ação individual, pois, se não ganhar o processo, corre o risco de ter que arcar com as custas do mesmo e com os honorários advocatícios.

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