Aposentados 4819: Justiça decide que pagamento será pela Secretaria da Fazenda

Aposentados 4819: Justiça decide que pagamento será pela Secretaria da Fazenda
02 agosto 15:22 2017 Elias Aredes Junior

Em audiência judicial realizada na manhã desta quarta-feira (02/08) no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em São Paulo, a Associação dos Aposentados da Fundação CESP teve negada a sua intenção de que os adicionais e salários do 4819 fossem pagos pela CTEEP por intermédio da Fundação CESP.

Com a decisão, o pagamento voltará a ser de responsabilidade da Secretaria Estadual da Fazenda, que irá pagar somente os salários, mas sem os benefícios.

A associação tinha uma liminar desde 2004 que foi derrubada por esta decisão. A associação vai entrar com um pedido de liminar após a publicação do Acordão. Se não ocorrer êxito na estratégia, a solução será apelar ao Supremo Tribunal Federal.

Tão logo a Secretaria da Fazenda realizar o pagamento sem os adicionais o Stieec, por intermédio do seu departamento jurídico, também irá comunicar a Justiça de Campinas e vai solicitar a inclusão dos novos sócios que recebem pela Fundação CESP para receberem pela Secretária Estadual da Fazenda sem prejuízo salarial.

A saída seria por intermédio de um processo judicial apresentado pelo STEEC.

Confira o histórico do processo
Em janeiro de 2004, a folha dos aposentados da 4819 foi para Secretaria Estadual da Fazenda. Neste mesmo ano, a AAFC entrou com a ação coletiva para voltar para a Funcesp.

O Sinergia CUT também entrou com duas ações judiciais. Uma para que o pagamento voltasse a ser feito via Funcesp. A outra: para que, se ficasse na Fazenda, não houvesse prejuízo salarial, sendo que nesta última obteve vitória. A enxurrada de ações aconteceu antes da privatização da CTEEP, ocorrida em 2006.

A AAFC conquistou liminar que garantia que o pagamento de seus associados voltasse a ser processado pela Funcesp. Desde então, muitas dúvidas e diferentes entendimentos surgiram em torno do assunto.

O problema é que a CTEEP também recorreu à Justiça por entender que os sócios da AAFC com ações judiciais não teriam direito a se beneficiar da liminar e, portanto, continuariam a receber as aposentadorias pela Fazenda de São Paulo.

Até maio de 2016, a Funcesp operacionalizava a folha de pagamento dos beneficiários da Lei nº 4819/58, por força de ordem judicial em ação coletiva trabalhista movida pela AAFC. Em 6 de junho de 2016, foi publicada sentença que julgou improcedente a ação judicial promovida pela AAFC, revogando a liminar que obrigava essa operacionalização.

Este fato fez a CTEEP e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo solicitarem o retorno da operacionalização da folha de pagamento do benefício diretamente pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado (DDPE). Assim, em junho de 2016, o processamento da folha de pagamento desses beneficiários foi realizado diretamente pela Fazenda do Estado de São Paulo, dentro das regras estaduais, e não mais pela Funcesp.

Porém, a 8ª Câmara de Direito Público do TJ-SP proferiu decisão que concedeu efeito suspensivo à apelação interposta pela AAFC. Por isso, o DDPE, por meio do Ofício nº 00251 encaminhado à Funcesp em 01/07/2016, informou que, a partir do mês de competência Julho/2016, deixava de processar a folha de pagamento do benefício decorrente da Lei nº 4819/58, passando novamente para a Funcesp.

Assim, até hoje, em virtude dessa decisão e do novo ofício enviado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a folha de pagamento desses beneficiários – a partir de julho de 2016 – passou a ser operacionalizada pela Funcesp, considerando os critérios definidos pela decisão judicial e pelas fontes pagadoras Fazenda do Estado de São Paulo e CTEEP.

Cabe ressaltar que a Funcesp informa sempre que não tem qualquer gestão sobre essa decisão, cabendo a ela tão somente o processamento da folha de pagamento, sendo o depósito de valores feito exclusiva e diretamente pelas fontes pagadoras.

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