O Sinergia CUT, entidade que representa eletricitários e gasistas de cerca de 70 empresas paulistas, criou um abaixo-assinado para pressionar deputados e deputadas da Assembleia Legislativa de SP a defenderem a regulação e a fiscalização específicas dos serviços públicos de energia elétrica e de gás canalizado, assegurando também os direitos dos consumidores à qualidade dos serviços prestados
Publicamos abaixo a íntegra do texto contra o PL 529/2020, que tramita em caráter de urgência, e contamos com o apoio de todas e todos para derrotar mais esse ataque aos direitos dos paulistas. Para assinar, basta acessar o link (http://chng.it/MzyWKVgnYj). Diga não ao desmonte dos serviços públicos!
Abaixo-assinado em defesa da qualidade dos serviços públicos e em repúdio ao PL 529 de João Dória (PSDB) que ataca direitos dos trabalhadores e dos consumidores de energia elétrica e gás canalizado
Já é de conhecimento público que, sob o falso argumento de que a pandemia onerou as contas públicas, gerando um déficit orçamentário de R$ 10,4 bilhões para o ano que vem, o governador João Dória (PSDB) encaminhou apressadamente, em 13 de agosto passado, o Projeto de Lei 529/2020 à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Tramitando em caráter de urgência, o PL apresentado diz que tem “o objetivo de estabelecer medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas”.
Dentre uma série de medidas, que propõe cortes de serviços e de órgãos públicos e que desmontam o patrimônio dos paulistas, o PL inclui artigos que atacam a regulação e a fiscalização de serviços essenciais prestados à população, como energia elétrica e gás canalizado.
É isso que está em jogo nos artigos 35 e 36, que preveem a ampliação da atuação da Artesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo) e, em especial, da Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo), sigla que o PL propõe mudar genericamente para Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo, assumindo funções de regulação e fiscalização de outros serviços prestados obrigatoriamente pelo governo paulista.
É mais uma mudança que desmonta a regulação e a fiscalização da prestação de serviços essenciais de energia elétrica e gás canalizado. Desmonte maior ainda se levarmos em consideração que a atual Arsesp foi criada em 2007 para substituir a CSPE (Comissão de Serviços Públicos em Energia), que incluiu também os serviços de saneamento, mas precarizou e reduziu as atividades até então realizadas, impactando e transformando seus Conselhos internos em espaços meramente consultivos, o que acabou com a efetiva participação dos representantes da sociedade nas decisões para garantia da qualidade dos serviços prestados à população.
Ainda assim, é importante considerar que os trabalhadores eletricitários e gasistas têm representação em Conselhos da atual Arsesp, mantendo como objetivo inicial e compromisso prioritário dar garantias e aprimorar os serviços públicos prestados à sociedade. Isso inclui a discussão da regulação e da fiscalização do setor elétrico e de gás canalizado, além de debates sobre os processos tarifários, a ampliação do direito de acesso à tarifa social e o cumprimento das obrigações constantes nos contratos de concessão das empresas atualmente dominadas pela iniciativa privada.
Agora, diante do PL apressadamente apresentado por Dória, sem qualquer discussão com trabalhadores, sindicatos e consumidores, propondo a ampliação do papel e da atuação da Arsesp, os impactos das novas mudanças, em caso de aprovação, devem provocar uma queda ainda maior e mais significativa na fiscalização das condições de trabalho dentro das empresas e da qualidade dos serviços prestados à sociedade, além de colocar em risco a autonomia da agência reguladora.
Diante da grave crise pandêmica, econômica e social, esses são bons motivos para que o Sinergia CUT reforce a necessidade de criação de um órgão estadual de regulação e fiscalização específico para serviços de energia elétrica e de gás canalizado, capaz de dialogar com as empresas e com a população em via de mão dupla, considerando inclusive o caráter monopolista de um setor essencial.
É preciso continuar a defender, com intransigência e muita resistência, o que é melhor não só para trabalhadores e trabalhadoras do setor energético, como a proteção ao emprego e a segurança no trabalho prestado, mas principalmente a qualidade de serviços essenciais para toda a sociedade paulista, garantindo assim a universalização da energia elétrica e do gás canalizado, essenciais para a qualidade de vida de todo o povo paulista.
NÃO AO DESMONTE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PAULISTAS!
NÃO AO PL 529 DE DÓRIA!
Por Lílian Parise