Mais uma vitória!

Senado derruba resolução que podia acabar com planos de saúde de estatais

Resolução sobre os planos de saúde que foi suspensa feria direitos adquiridos dos empregados das estatais, que estariam assegurados em negociações coletivas e em estatutos

Senado derruba resolução que podia acabar com planos de saúde de estatais
02 setembro 11:58 2021 Redação CUT

Escrito por: Redação CUT

Em sessão realizada nesta quarta-feira (1º), o plenário do Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021, que suspende os efeitos da Resolução 23/2018, da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que acaba com planos de saúde de trabalhadores de estatais e seus dependentes.

Foi mais uma vitória da classe trabalhadora, que se mobilizou para derubar a resolução nas ruas e nas redes, além de atuar junto aos parlametnares no Congresso Nacional. 

Leia mais: Trabalhadores de estatais lutam contra resolução que acaba com planos de saúde

outra vitória, também consequência da luta dos trabalhadores, no mesmo dia, foi a rejeição, por 47 contrários e 27 a favor, da reforma Trabalhista do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) que a Câmara dos Deputados contrabandeou no texto da Medida Provisória (MP) nº 1.045, em conluio com o ministro da Economia, Paulo Guedes. 

Resolução 23 rejeitada

No papel, a Resolução 23, rejeitada pelos senadores, trata das regras do custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados.

De fato, era mais um ataque do governo aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, uma vez que representava o fim de diversos planos de saúde de estatais. Para os que os trabalhadores permanecessem nos planos, previa a divisão dos custos, meio a meio, com a empresa. Isso afetaria mais de 3 milhões de trabalhadoras das estatais, especialmente aposentados e pensionistas, que corriam o risco de ficar sem plano de saúde.

Segundo a autora do projeto, deputada federal Erika Kokay (PT-DF) aprovado ontem, a resolução — agora revogada — limitava a contribuição das empresas estatais aos planos de saúde dos empregados que forem organizados sob a forma de autogestão.

De acordo com ela, a resolução exorbitava o poder regulamentar do Executivo por contrariar as regras da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656, de 1998) e ferir direitos adquiridos dos empregados das estatais, que estariam assegurados em negociações coletivas e em estatutos. 

Relator da matéria no Senado, Romário (PL-RJ) apresentou voto favorável ao projeto de Erika Kokay. O senador afirmou que a resolução é inconstitucional por restringir indevidamente o direito dos empregados à saúde e violar direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições do contrato de trabalho.

“Apesar de declarar que estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados, na realidade [a resolução] restringe o direito à saúde dos empregados de empresas estatais”, disse Romário ao ler seu relatório.

“Com a citada resolução, o que se tem é o empregador simplesmente declarando que contribuirá a menor para o citado plano, sem qualquer tipo de compensação, contrapartida ou mesmo transição”, acrescentou o senador, que também argumentou que a resolução, por ter status normativo-hierárquico infralegal, não pode contrariar o que diz a lei.

“Ora, se a lei não exige esse requisito e, mais ainda, expressamente exclui essa exigência, jamais poderia uma resolução instituí-lo. Ao fazer isso, nitidamente exorbita do poder regulamentar, o que exige sua sustação pelo Congresso Nacional.”

Com informação da Agência Senado

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