São Paulo – Mais de 100 organizações sociais e entidades de direitos humanos se reuniram na campanha intitulada Sem Licença para Matar, contra nova tentativa de aprovação, no Congresso Nacional, do chamado excludente de ilicitude. O dispositivo consta no art. 44 do Projeto de Lei (PL) 9.432/17, proposto pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com relatoria do deputado General Peternelli (PSL-SP), que altera o Código Penal Militar. Se aprovado, isenta de investigação e punição agentes de segurança e militares que cometerem assassinatos, alegando terem agido sob ameaça durante exercício da atividade profissional. A intenção é pressionar deputados e senadores para que votem contra a medida.
De acordo com o advogado e professor Yuri Felix, doutor em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), já existem dispositivos legais que isentam os agentes de segurança em casos de confronto. Mas, para tanto, é necessário constituir “provas robustas” que confirmem que o militar agiu em legítima defesa.
O que o PL 9.432/17 faz, segundo o especialista, é ampliar as situações em que esse dispositivo do excludente de ilicitude poderia ser aplicado. Ele afirma que diversos estudiosos do sistema de Justiça apontam que essa ampliação deve causar um grande problema, “pois subverte o próprio instituto da excludente de ilicitude”.
“Estamos abrindo mais uma porta para aquilo que podemos entender como uma ausência de prestação de contas do Estado diante de condutas que muitas vezes não estarão caracterizadas como tal”, afirmou Felix, em entrevista a Glauco Faria, para o Jornal Brasil Atual, nesta terça-feira (19).
Reincidente
Não é nova a tentativa de aprovação do excludente de ilicitude. Esse dispositivo constava no pacote “anticrime” apresentado, em 2019, pelo então ministro da Justiça, Sergio Moro. No entanto, diante da resistência das organizações da sociedade civil, esse e outros trechos do pacote acabaram sendo retirados durante sua tramitação no Congresso Nacional, ficando de fora da aprovação final.
Espiral de violência
O especialista destaca que as polícias brasileiras estão entre as que mais matam, mas também as que mais morrem em todo o mundo. Por outro lado, ele alerta para a seletividade da violência policial. A campanha cita que 70% das vítimas fatais em ações policiais são negras. Além disso, nos últimos três anos, policiais mataram pelo menos 2.215 crianças e adolescentes.
Mesmo sem a ampliação do excludente de ilicitude, a maioria desses crimes cometidos por policiais termina sem julgamento. Esses casos são classificados como autos de resistência, quando o indivíduo é morto em suposto confronto com a polícia. Um dos problemas, segundo Felix, é que o Ministério Público negligencia a função de fiscalizar as ações policiais. Outra questão que estimula a impunidade dos policiais é a falta de um “acerto de contas” com o passado da ditadura.
Em vez de flexibilizar normas que garantam impunidade aos agentes de segurança, Felix defende mais investimentos em treinamento e tecnologia. Ele citou, por exemplo, a utilização de câmeras corporais, que estão em uso nas polícias dos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Rondônia. Além de resultar na queda dos índices de violência policial, Felix destacou que o dispositivo também serve para resguardar a própria integridade do policial. Além disso, as imagens servem como prova em casos de haver vítimas em confronto.
Assista à entrevista
Redação: Tiago Pereira – Edição: Helder Lima
Por Redação RBA