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Transparência e devolução imediata dos créditos tributários ao consumidor dominam audiência pública

Debate foi realizado nesta terça-feira (28) e promovido pela Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados. Uma segunda audiência ou consulta pública será realizada ainda este ano e o Ministério da Economia será convidado a participar

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Nice Bulhões

A transparência na operacionalização e a execução imediata da devolução ao consumidor de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins foram os assuntos que domiram a audiência pública “Créditos tributários incidentes sobre as tarifas de energia elétrica”. O debate foi realizado nesta terça-feira (28) e promovido pela Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados, com transmissão on-line.

Presidente do Sinergia CUT, Carlos Alberto Alves, lembra “A energia é fomento de desenvolvimento”

Provocado pelo Sinergia CUT, o deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) acolheu a sugestão da discussão sobre o tema e recebeu o apoio dos deputados Airton Faleiro (PT-PA) e Reginaldo Lopes (PT-MG) para a realização da audiência. O presidente do Sinergia CUT, Carlos Alberto Alves, que participou do debate, afirmou que é preciso haver transparência e celeridade na devolução, como já solicitou junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por meio de contribuição à consulta pública nº 05/2021.

A transparência se deve, principalmente, ao fato de o valor da devolução dos créditos ser da ordem de R$ 55 bilhões, podendo chegar a R$ 70 bilhões, segundo levantamento da Aneel.  Em termos de comparação, o orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético para o ano de 2022 do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal – Mais Luz para a Amazônia e do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos é de R$ 1,14 bilhão.

A diretora do Departamento de Gestão do Setor Elétrico do Ministério de Minas e Energia, Fabiana Cepeda, informou que, no início deste ano, a pasta formalizou por ofício o Ministério da Economia sobre a importância desses créditos tributários “como alívio para os consumidores brasileiros”. Uma segunda audiência ou consulta pública será realizada ainda este ano, com data a ser divulgada posteriormente, segundo o deputado Alencar Santana, e o Ministério da Economia será convidado a participar.

Além disso, acrescentou que a CLP enviará requerimentos para pedir informações sobre o  montante total devido aos consumidores brasileiros e buscará a elaboração de um Projeto de Lei específico sobre a devolução. Ele solicitou à Aneel mais transparência na divulgação de dados.

Cenário atual

A superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira da Aneel, Camila Figueiredo Bomfim Lopes, garantiu que a autarquia trabalha “com a premissa que os créditos são direito do consumidor” e que não são de natureza “puramente regulatória”, já que foram determinados por meio de decisão judiciária, necessitam de habilitação junto à Receita Federal e precisam do início da compensação por parte das distribuidoras.

A superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira da Aneel, Camila Figueiredo Bomfim Lopes, garante que a autarquia trabalha “com a premissa que os créditos são direito do consumidor”.

Mas, apesar disso, segundo a superintendente Camila, a Aneel já fez uso, do ano passado até hoje, “provisoriamente, mesmo que tivesse de reverter”, de R$ 6 bilhões relativos aos créditos da Cemig e da EDP Espírito Santo para reduzir o impacto tarifário no reajuste anual dessas duas concessionárias, o que, de acordo com ela, resultou em uma redução de 4,51%. O termo provisório se deve ao fato que a autarquia se antecipou no abate nas contas, já que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à modulação só foi dada em maio deste ano.

Para o deputado Alencar Santana, muita gente nem ficou sabendo que não estava tendo reajuste ou pagando a menos por conta desses créditos tributários. “Estão fazendo milagre com chapéu alheio”, disse, referindo-se ao fato de que não houve redução de tarifa e sim desconto por valor cobrado a maior do consumidor.

Confira abaixo o raio-X sobre o processo de devolução dos créditos tributários no setor elétrico, de acordo com levantamento da Aneel.

Reprodução da apresentação da superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira da Aneel, Camila Figueiredo Bomfim Lopes

Interesses

Esta devolução é fruto de ações judiciais movidas no passado pelas próprias empresas energéticas, “com interesses no negócio, na sutentabilidade e na modicidade”, como explicou o diretor Jurídico e Institucional da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Wagner Ferreira. Ele detalhou que vários setores da economia, como telecomunicações, saneamento, aviação e rodoviário, entraram com ações contra a Fazenda Nacional para suspender a incidência tributária, podendo alcançar R$ 400 bilhões de devolução.

Segundo o diretor Jurídico e Institucional da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Wagner Ferreira, a cada R$ 100 pagos na conta de energia elétrica, R$ 50 são tributos e encargos.

“A cobrança dos tributos estava na lei, não houve erro de faturamento nas contas dos consumidores”, afirmou Ferreira. “Ela só foi considerada ilegal porque houve ação judicial.” Em 2007, o STF decidiu que a base de cálculo do ICMS sobre o PIS/Pasep (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) não poderia ser considerada na conta de energia elétrica. Isso depois de uma enxurradas de ações. Sobre a tarifa, o governo federal recolhe o PIS e a Cofins, e os governos estaduais, o ICMS.

Ferreira acrescentou que ainda há muitas resoluções de consulta e que acabam “gerando insegurança jurídica”, citando como exemplo um parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitido no último dia 24. “Uma conta de luz é formada 50% por tributos (40%) e encargos setoriais (10%), ou seja, a cada R$ 100 pagos, R$ 50 são tributos e encargos.”

Consumidores precisam ser ressarcidos

O coordenador do Programa de Energia e Sustentabilidade do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Clauber Leite, discorda do “prêmio” às empresas energéticas por terem entrado com as ações.

O coordenador do Programa de Energia e Sustentabilidade do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Clauber Leite, discorda da intenção de se “premiar” as empresas de energia elétrica por terem acionado a Justiça, fazendo com que absorvem parte desse valor como espécie de bônus pela iniciativa de terem entrado com as ações judiciais contra a metodologia usada pela Receita Federal. Segundo ele, os custos das empresas estão previstos nas tarifas.

Para o presidente do Sinergia CUT, Carlos Alberto Alves, o disparo do preço da energia, puxando a inflação para cima, não se deve apenas à crise hídrica, mas também à política adotada pelo governo federal. Voltou a lembrar que quem mais sofre é a população mais carente. E finalizou “A energia é fomento de desenvolvimento.”

Assista a audiência

Por Nice Bulhões