Na reunião colegiada desta terça-feira (15/2), a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou a Revisão Tarifária Periódica da Receita Anual Permitida (RAP)* do contrato de transmissão das Centrais Elétricas do Norte do Brasil (ELETRONORTE). A decisão foi adotada após o tema ser submetido à Consulta Pública (21/2020) e receber contribuições de empresas e instituições do setor.
Desde junho de 2020, o contrato estava com resultado preliminar da RAP, sem a consolidação do processo de fiscalização econômica e financeira conduzido pela Agência. Após o término da ação fiscalizatória na Base de Remuneração Regulatória da Eletronorte em 2021, foi possível determinar o resultado definitivo, agora homologado pela Agência. O índice de reposicionamento autorizado é de 7,37%, com vigência retroativa a julho de 2018.
As regras para a revisão para manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão foram definidas pelo contrato de concessão de transmissão entre a União e a Eletronorte, prorrogado nos termos da Lei nº12.783, de 2013.
*Receita Anual Permitida (RAP) – Receita anual a que a concessionária tem direito pela prestação do serviço público de transmissão aos usuários, a partir da entrada em operação comercial das instalações de transmissão.
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Escrito por Assessoria de Imprensa da Aneel | AID