Parlamentares da Bancada do PT ingressaram nesta segunda-feira (18) com uma ação no Tribunal de Contas da União (TCU), pedindo a suspensão do processo de privatização da Eletrobras. Os parlamentares acusam o governo Bolsonaro de esconder da sociedade brasileira os impactos tarifários advindos com a venda da empresa. Eles afirmam no documento endereçado ao presidente do orgão, ministro Aroldo Cedraz, que o sigilo dessas informações – negada até mesmo ao TCU – também compromete a resposta técnica dos parlamentares petistas nas ações que movem questionando a privatização da Eletrobras junto ao órgão de controle.
Deputados e deputadas do PT também ajuizaram na segunda (18) uma Ação Popular em que denunciam a nulidade nos valores de precificação da Eletrobras, no procedimento de privatização da empresa, ou seja, o valor nomeado como VAC foi calculado desprezando as reservas de potência das usinas hidrelétricas, interferindo diretamente na estimativa do preço futuro de energia.
No documento encaminhado ao TCU, os petistas destacam que sem as informações do Estudo de Impacto Tarifário é impossível atender à solicitação feita pelo TCU de, na condição de Amicus Curiae – “amigo da corte”, condição de um terceiro participar do debate para solução de um conflito – apresentar argumentos técnicos sobre o impacto tarifário que a privatização poderá trazer a sociedade brasileira. A ação no TCU é assinada pelos deputados petistas Bohn Gass (RS), Pedro Uczai (SC), Erika Kokay (DF), João Daniel (SE), Leonardo Monteiro (MG), Zé Carlos (MA), Leo de Brito (AC) e Henrique Fontana (RS).
Prejuízos ao consumidor
Os parlamentares lembram que diversas instituições já apontam que haverá impactos negativos ao consumidor caso a privatização da Eletrobras ocorra. Eles citam, por exemplo, estudo de 2017 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que apontava que a proposta de descotizar as usinas – que consta no atual projeto de privatização – estabelecendo um regime comercial com negociação livre de preços, traria “um efeito perverso” sobre o custo da energia.
Eles citam ainda estudo da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), realizado em 2021, apontando que a privatização da Eletrobras acarretaria um aumento médio de até 6,5% ao ano nas tarifas de energia em todo o País. “Esse aumento representaria uma conta extra de mais de R$ 360 bilhões ao longo de 30 anos dos contratos de fornecimento, que serão pagos por todos os consumidores brasileiros”, destacam os petistas.
Segundo os parlamentares, o sigilo imposto ao Estudo de Impacto Tarifário advindos com a privatização “não se enquadra entre as informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado”, violando o princípio constitucional da publicidade (caput, Art. 37) e a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
“Se os benefícios da privatização são tão cristalinos, como propagandeados pelo governo, por qual razão os estudos que indicam os impactos da privatização e da descotização para a sociedade deveriam permanecer sob sigilo? Não há qualquer lógica que sustente tal decisão, principalmente diante dos postulados republicanos e democráticos que regem o País”, defendem os parlamentares na ação.
Denúncia de subavaliação de R$ 46 bilhões na venda da Eletrobras
Parlamentares do Partido dos Trabalhadores ajuizaram hoje (18) uma Ação Popular em que denunciam a nulidade nos valores de precificação da Eletrobras, no procedimento de privatização da empresa, ou seja, o valor nomeado como VAC foi calculado desprezando as reservas de potência das usinas hidrelétricas, interferindo diretamente na estimativa do preço futuro de energia.
A incorreção nos cálculos se deu pela utilização da medida CME somente considerando a CME Energia (capacidade de trabalho das UHEs), desprezando a CME Potência (capacidade de fornecimento de energia em determinado momento de demanda), ocasionando uma subavaliação de R$ 46 bilhões no valor de privatização da Eletrobras.
A ação requer o deferimento de medida liminar para suspender o trâmite de privatização da Eletrobras, com a suspensão dos efeitos da Resolução CNPE nº 30/2021, bem como a determinação de novos cálculos da mediada CNE, de modo a considerar a reserva de potência das UHEs sanando o iminente dano ao patrimônio público.
Assinam a ação popular apresentada na Justiça Federal de Brasília: Gleisi Hoffmann (PT-PR), o líder Reginaldo Lopes (MG), Bohn Gass (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Erika Kokay (PT-DF), João Daniel (PT-SE), Leonardo Monteiro (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Henrique Fontana (PT-RS), Leo de Brito (PT-AC), Eugenio Aragão (advogado), Marcelo Schmidt (advogado), Angelo Longo Ferraro (advogado), Miguel Filipi Novaes (advogado), Jose Carlos Nunes Junior, senador Jean Paul Prates (PT-RN), Gean Aguiar (advogado) e Maria Praxedes Silva (advogada)
Leia abaixo a íntegra do documento encaminhado ao TCU:
Petição TCU amicus. Impacto tarifário
Héber Carvalho
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Fonte: PT na Câmara