Todo trabalho deve ser adequadamente remunerado, exercido em liberdade, equidade, segurança, e capaz de garantir vida digna. Esses são os preceitos básicos para aquilo que se denomina trabalho e emprego decente.
O conceito se apoia em quatro pilares: os direitos e princípios fundamentais do trabalho, a promoção do emprego de qualidade, a extensão da proteção social e o diálogo social. Sabemos que para essas condições de trabalho serem a realidade dos postos de trabalho é necessário a organização e a luta dos trabalhadores e trabalhadoras.
Nos últimos anos, no entanto, com o franco ataque as entidades sindicais sofreram de sucessivos governos de direita e extrema-direta no Brasil, a classe trabalhadora brasileira viu parte de suas conquistas mais relevantes perderem força.
O secretário nacional de Relações do Trabalho da CUT, Sérgio Ricardo Antiqueira, explica que as condições de trabalho no Brasil decaíram de maneira expressiva a partir de 2016, com o golpe que interrompeu o mandato da então presidenta da República, Dilma Rousseff, alçando o então vice-presidente Michel Temer à presidência de fato.
Uma das primeiras medidas estruturais postas em marcha por Temer foi a Reforma Trabalhista, que alterou mais de 200 pontos da CLT, modificando o conjunto de leis que protege os trabalhadores, e abrindo espaço para ampla precarização dos postos de trabalho.
Segundo Antiqueira, “com a falsa promessa de ser uma “vacina” contra a diminuição da oferta de vagas, a proposta de reforma atendeu a interesses do mercado financeiro e dos empresários.”
A flexibilização aguda dos direitos trabalhistas, salários menores e pouca margem para negociação, deram a tônica da reforma. Um dos pontos principais foi a permissão para que as empresas tercerizem as atividades-fim. Para o secretário, são nas empresas terceirizadas onde estão os focos das piores condições de trabalho, ou mesmo o trabalho análogo à escravidão.
“Um exemplo disso é o agronegócio, em especial o setor pecuário. O índice de fazendas e frigoríficos que desrespeitam os Direitos Humanos é muito alto. É um setor econômico que emprega pouco, mas maltrata muito, e o capital sequer fica no Brasil”, conta Antiqueira.
Além do agronegócio, outro setor que merece atenção das organizações dos trabalhadores no que diz respeito a jornadas de trabalho, remuneração, atenção à saúde e proteção social são as empresas de transporte de passageiros e de entregas por aplicativos, como Uber, 99 e Ifood.
Os motoristas e entregadores por aplicativos cumprem, em geral, jornadas extenuantes, precisam garantir os próprios equipamentos de trabalho, não têm vínculo reconhecido, não possuem remuneração mínima, e por trabalharem por metas e escala de avaliações muitas vezes sequer se alimentam durante a jornada de trabalho.
Para enfrentar essas questões, o governo, em conjunto com organizações da sociedade civil e representantes dos trabalhadores e trabalhadoras, entre elas a CUT, propôs ao Congresso Nacional o PLC dos Aplicativos. A ideia da lei é regulamentar a atividade e garantir condições mínimas de trabalho.
Os pontos previstos no PLC são:
Relações de trabalho;
Princípios que devem reger a relação entre trabalhadores(as) e empresas de aplicativos (trabalho decente);
Piso salarial de R$ 8,03/hora;
Cobertura dos custos no valor de R$ 24,07/hora;
Jornada de trabalho efetivamente trabalhada e tempo de conexão máximo;
Direito à previdência social;
Direitos dos(as) trabalhadores(as) em situações de subcontratação;
Regras para a exclusão do(a) trabalhador(a) da plataforma;
Representação sindical e negociação coletiva;
Penalização pelo descumprimento das regras previstas no Projeto de Lei Complementar.