Em reunião, CNPC transforma a Resolução 8 do Regulamento do Plano de Benefícios em um “panfleto”, que prevê que regra pode ser alterada a qualquer momento
E então… o que era temido, aconteceu. Em reunião no último dia 30 de março, o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou a possibilidade de troca de indexador de planos de entidades fechadas sem necessidade de prévio aval da Previc, órgão fiscalizador do setor, estendendo a alteração, inclusive, aos aposentados.
A Vivest, desde o 2º semestre de 2019, propõe a troca do índice de inflação que corrige os benefícios dos planos previdenciários, substituindo o IGP-DI pelo IPCA. O fundo de pensão tentou a alteração apenas em um plano, com o intuito de implantá-la sucessivamente nos demais planos. Foram as contestações formais dos representantes dos participantes ligados ao Sinergia CUT que sensibilizaram a Previc, que acabou postergando a autorização até a alteração da resolução. Ou seja, apesar da notícia de hoje não ser positiva, em 2020 o Sinergia CUT teve uma vitória parcial, que assegurou o reajuste pelo IGPD-DI em 2021.
A polêmica decisão do CNPC – que transferiu a sua “responsabilidade” de confrontar a lei para os conselheiros e comitentes preocupando-se apenas com a sua autopreservação –, contou com pareceres jurídicos e a votação do Conselho ficou em 7 votos a 1. O único voto contrário às questionáveis modificações foi do conselheiro da Anapar. Vale ressaltar que, a despeito de ter sido votada e aprovada em reunião, tal mudança da Resolução ainda depende de publicação.
Pela nova norma do CNPC, a proposta de troca de indexador será colocada em consulta pública pelo fundo de pensão por um período mínimo de 180 dias antes de ser apreciada pelo Conselho Deliberativo da entidade, que para a análise da matéria deverá contar ainda com estudos atuariais e econômicos que a justifiquem.
Na avaliação dos dirigentes do Sinergia essa mudança dificulta muito as negociações com as patrocinadoras facilitando o descumprimento dos contratos assinados e parâmetros válidos na data da aposentadoria. O Comitê Gestor e Conselho Deliberativo terão plenos poderes para alterar seus regulamentos sem precisar da aprovação de todos os participantes, na contramão do que prevê o art. 17 da Lei Complementar 109.
A Vivest defende que a mudança de indexador é crucial pela sustentabilidade dos planos, afirmando ser a única, entre as grandes entidades de previdência complementar privada do país, que ainda adota o IGP-DI como indexador dos planos de benefício.
Porém, como o Sinergia CUT já alertou, isso é um ataque, que prejudicará em cheio os participantes dos planos de previdência complementares fechados, pois proporcionará reajustes menores dos benefícios mensais.
Alterações já aprovadas: em 2020 foi aprovada a mudança do IGP-DI para IPCA aos reajustes dos assistidos ligados aos planos previdenciários da Emae e da própria Vivest pela maioria do Conselho Deliberativo da Vivest. Na época, os conselheiros ligados ao Sinergia CUT votaram contrário e o Sindicato protocolou denúncia contra esse ataque na Previc.
Bom ressaltar que, apesar de já terem sido aprovadas, tais mudanças dependiam da manifestação da Previc para serem implementadas, o que só aconteceu na noite do último dia 07 de abril com a publicação no Diário Oficial da União.
Há esperança
O Sinergia CUT, junto com a Anapar e outras entidades representativas continuam nessa batalha. Estudam ações e tomarão todas as medidas necessárias em defesa do interesse do participante ativo e assistido.
Fique ligado! Nossa luta é constante e será sempre coletiva! Todos pela vida: com saúde, emprego e renda!
A força do direito X o direito da força
Bem é sabido que o Regime de Previdência Complementar (RPC) tem como finalidade servir como uma renda adicional ao Regime Geral de Previdência Social (previdência pública) que, para o trabalhador, deveria ser único e universal, porém, não é!
O RPC se divide em dois: EFPC (Entidades Fechadas de Previdência Complementar) com vínculo empregatício, sem fins lucrativos; e EAPC (Entidades Abertas de Previdência Complementar), de bancos e seguradoras.
Até 2019 este sistema estava equilibrado. Porém, com a extinção do Ministério da Previdência e a submissão dos órgãos de regulação e fiscalização ao Ministério da Economia (“banqueiro”) as circunstâncias vêm mudando de uma forma instável.
Entidades em números
Segundo o painel estatístico da Previdência, no site do Ministério da Economia, existem hoje 330 entidades de Previdência. Destas, apenas 44 são abertas entre Bancos e Seguradoras, que detém um patrimônio de R$ 1,1 trilhões. Enquanto isso, as EFPC detém R$ 1,0 trilhão.
Neste universo, há 17 milhões de pessoas, sendo que apenas 3,5 milhões estão em EFPC, o restante está, em sua maioria, em planos individuais abertos, que sequer dá para considerar propriamente uma previdência como PGBL e VGBL. Outros 3,1 milhões estão em planos coletivos de entidades abertas.
Bom deixar claro que os dois sistemas, tanto o fechado como o aberto, são complementares ao sistema público e devem atuar de maneira regulada e fiscalizada. Isso vinha acontecendo até a extinção do Ministério da Previdência.
O atual governo que tanto alardeou e propagandeou as mudanças na previdência pública que não geraram empregos e nem melhoraram a economia, agora mira nas entidades fechadas de Previdência Complementar. Com isso, causa a descaracterização da gestão, regulação e fiscalização dos planos, de maneira a tornar os contratos de muitos anos sem validade, prejudicando em cheio os seus participantes.
Sinal claro desse ataque foi a reunião do CNPC do último dia 30 de março, quando a Previc, que é o orgão fiscalizador, parece ter tomado para si a liderança do encontro, conquistando votos favoráveis para a mudança da Resolução nº 8, visando favorecer as entidades que ainda têm planos indexados pelo IGP-DI alterando-o para IPCA. Detalhe: o IGP está em alta, a maior alta em 18 anos. Apenas um voto, do representante da Anapar, foi contrário à alteração.
Com isso dificulta inda mais a negociação de uma mudança que poderia e deveria acontecer no âmbito das entidades e de sua governança, alterando a relação de força em favor das patrocinadoras com modificação na resolução, o que vai contra a Lei Complementar 109. Tudo para ajudar as entidades fechadas de previdência e as patrocinadoras em detrimento dos participantes!
Lembrando que nas entidades abertas de Previdência, existem contratos antigos em IGP. Serão alterados também?? Ou os contratos de bancos e seguradoras não são extrínsecos ao reajuste de benefício?
“Assim, podemos concluir que o atual governo federal tem invertido o conceito do jurista Ruy Barbosa, que dizia que ‘a força do direito deve superar o direito da força’. Perdemos muito com isso”, lamenta a direção do Sinergia CUT.
Nossa luta. Nossa história!
O Sinergia CUT sempre lutou contra essa manobra. Antes mesmo da reunião de fevereiro de 2020, em que empresas, através da então Funcesp (agora Vivest) aprovaram a mudança do indexador que atingiram os planos previdenciários da Emae e da própria Vivest, o Sindicato, juntamente com ADECON e Sindicato dos Engenheiros, enviou carta aberta ao Conselho Deliberativo da Fundação recomendando a não aprovação da mudança. Durante a votação, a bancada do Sinergia CUT pediu a retirada desse ponto da pauta e, na impossibilidade, seus conselheiros votaram contra. Mas, infelizmente, com o apoio e voto a favor da mudança por parte de conselheiros ligados a entidades como Sindicato de SP e Associação dos Aposentados, a alteração passou.
Luta árdua e contínua: ações políticas também aconteceram para evitar a mudança de agora e, diga-se de passagem, conseguiram adiar tal evento. A alteração da Resolução nº 8 estava na pauta da reunião de setembro de 2020. Nesse tempo todo, foram apresentados diversos questionamentos políticos pelo Sindicato e seus parceiros, com e-mails e reuniões na Previc, inclusive em Brasília, onde dirigentes do Sinergia CUT foram acompanhados pela Anapar.
E o Sindicato continuará lutando para reverter essa situação e envidará todos os esforços técnicos e jurídicos junto aos órgãos competentes para evitar mais perdas aos participantes dos planos. “Essa batalha não acabou, é de todos nós!”, concluem os dirigentes.
Por Débora Piloni